DESPACHO Nº 3.566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo
nº 48500.004028/2024-97, a decisão judicial exarada no âmbito do Processo Judicial nº
1029198-63.2024.4.01.3200/SJAM, o disposto no Parecer de Força Executória exarado por
meio do Ofício nº 434/2024/NAP EP REG/EFIF1/PGF/AGU, nos Ofícios nº
02298/2024/PFANEEL/PGF/AGU e nº 02312/2024/PFANEEL/PGF/AGU e na Nota Técnica nº
203/2024-STR/ANEEL, decide:
(i) aprovar, em caráter sub judice, a prorrogação por mais sessenta dias do
prazo de 31 de dezembro de 2024 constante das Cláusulas Quarta e Sétima do Segundo
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia
Elétrica nº 01/2019-ANEEL; (ii) determinar, em caráter sub judice, que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, enquanto gestora da Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE, repasse à Amazonas Energia, ainda no exercício financeiro de 2024, o
valor de R$ 91.112.414,69 (noventa e um milhões, cento e doze mil e quatrocentos e
quatorze reais e sessenta e nove centavos) a título do primeiro repasse mensal, relativo ao
período de 10 a 31 de outubro de 2024, decorrente das flexibilizações regulatórias
constantes do termo aditivo referenciado em "I", a serem cobertas com recursos da Conta
de Consumo de Combustíveis - CCC; e (iii) determinar, em caráter sub judice, que na
apuração do reembolso da CCC da Amazonas Energia referente ao período mencionado em
"II", a CCEE desconsidere os efeitos do fator de corte de perdas regulatórias.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA