PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 189, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 189, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da
Controladoria-Geral da União.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 8°, caput, incisos IV, V e IX, e o art. 35, caput,
incisos II, III e IV, do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o
art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024,
tendo em vista as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023,
e o disposto no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, na Portaria MGI nº 6.719,
de 13 de setembro de 2024, e no art. 2º da Portaria Normativa CGU nº 92, de 28 de
agosto de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 00190.109377/2024-
19, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação da Controladoria-Geral da União - PSEAD/CGU, que tem por
objetivo promover ações eficazes de prevenção, acolhimento, apuração e resolução de
conflitos relacionados a assédio e discriminação no ambiente de trabalho, garantindo
dignidade e respeito aos trabalhadores, no âmbito da Controladoria-Geral da União.
§ 1º O PSEAD/CGU visa atender à estratégia de implementação do Programa
Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, instituído pelo
Decreto nº 12.122, de 30 de junho de 2024, bem como dar cumprimento às diretrizes
do Plano Federal, instituído pela Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de
2024.
§ 2º O Plano a que se refere o caput será publicado e divulgado na Base
de Conhecimento da Controladoria-Geral da União, por meio do endereço eletrônico
"repositorio.cgu.gov.br".
Art. 2º As ações e iniciativas relacionadas à execução do PSEAD/CGU serão
publicadas em endereço eletrônico da intranet da Controladoria-Geral da União.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
EVELINE MARTINS BRITO