PORTARIA MTUR Nº 51, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MTUR Nº 51, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece, excepcionalmente, ação específica, no
âmbito do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur),
para os prestadores de serviços turísticos e as
sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para o
território do Estado do Rio Grande do Sul/RS, em
decorrência de desastre climático.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 48,
inciso VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, nos arts. 18 e 19 da Lei nº 11.771,
de 17 de setembro de 2008, e no art. 3º, parágrafo único, do Anexo I da Portaria MTUR
nº 666, de 25 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria MTur nº 15, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.2º........................................................................................................................
§ 2º Para fazer jus às situações previstas nesta Portaria, os prestadores de
serviços turísticos e as sociedades empresárias de que trata esta Portaria deverão
formalizar requerimento aos agentes financeiros credenciados ao Novo Fungetur até 31 de
dezembro de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor e produzirá efeitos na data de sua
publicação.
CELSO SABINO