PORTARIA ALF/STS Nº 188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA ALF/STS Nº 188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Determina o escaneamento, no período de 1° de
janeiro a 31 de dezembro de 2025, dos contêineres de
exportação para os destinos que especifica.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho
de 2020, resolve:
Art. 1º Determinar o escaneamento, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro
de 2025, nas condições e circunstâncias dispostas no art. 4° da Portaria ALF/STS n° 119, de 4
de outubro de 2022, de todos os contêineres de exportação cujo porto de desembarque, de
transbordo/baldeação ou de destino final esteja situado nas seguintes localidades:
I- Austrália;
II- Indonésia;
III- Hong Kong;
IV- Turquia;
V- Rússia;
VI- Geórgia;
VII- Síria;
VIII- Líbano;
IX- Israel;
X- Arábia Saudita.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.819,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.600195/2024-52, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica HUMAITA SOLAR X EMPREENDIMENTOS S.A.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 55.549.967/0001-19, nos termos da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na
Central Geradora Fotovoltaica UFV Humaita Solar X (Resolução Autorizativa ANEEL nº
13.041, de 17/11/2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 2.416, DE 26 DE
AGOSTO DE 2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.698/SNTEP/MME, DE 13
DE DEZEMBRO DE 2023 - ANEXO 85, da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 237, de
14.12.2023), CNO 90.021.25950/71, localizado no Município de Juazeiro, Estado da
Bahia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 23.03.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao
projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.820,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.600217/2024-84, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica HUMAITA SOLAR XI EMPREENDIMENTOS S.A.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 55.481.542/0001-15, nos termos da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na
Central Geradora Fotovoltaica UFV Humaita Solar XI (Resolução Autorizativa ANEEL nº
13.042, de 17/11/2022), de sua titularidade, conforme DESPACHO Nº 2.416, DE 26 DE
AGOSTO DE 2024, enquadrado no REIDI pela PORTARIA Nº 2.698/SNTEP/MME, DE 13
DE DEZEMBRO DE 2023 - ANEXO 86, da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 237, de
14.12.2023), CNO 90.021.25958/70, localizado no Município de Juazeiro, Estado da
Bahia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 23.03.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao
projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.821,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.600227/2024-10, declara:
. .UL
ORIGEM
.RA ORIGEM .UL
DESTINO
.RA DESTINO
. ALF/STS
0817800
8931309 Localfrio S/A .0817700 .8923201 .Multilog
. .0817700 .8923202 .Libraport
. .0817900 .8943001 .Universal
. .0817900 .8943202 .CNAGA
. .0817900 .8943203 .Multilog
. .0817900 .8943206 .AGESBEC
. .0817900 .8943207 .CRAGEA
. .0817900 .8943209 .Lachmann
. .0817900 .8943211 .Multilog
. . . . .0817900 .8943213 .Aurora
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art.
8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora BRASMEG TRANSPORTES
LTDA., CNPJ nº 13.520.755/0001-69, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo
sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os
demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas nos Anexos I e II da
Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora BRASMEG TRANSPORTES LTDA.,
CNPJ nº 13.520.755/0001-69, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na
hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de
sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo
das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de
demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica HUMAITA SOLAR XII EMPREENDIMENTOS S.A.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 55.481.461/0001-15, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento UFV
Humaita Solar XII (Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.043, de 17/11/2022), de sua
titularidade, conforme DESPACHO Nº 2.416, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, foi enquadrado no
REIDI pela PORTARIA Nº 2.698/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANEXO 87, da
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia
(publicada no DOU nº 237, de 14.12.2023), CNO 90.021.25966/72, localizado no Município de
Juazeiro, Estado da Bahia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 23.03.2026.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF10 Nº 635, DE 23 DE DEZEMBRO 2024
Dispõe sobre a política de destinação por
incorporação e doação de mercadorias apreendidas
no âmbito da 10ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 364, inciso VII, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista a necessidade de fixar a política de destinação por
incorporação ou doação de mercadorias que tenham sido objeto da pena de perdimento,
nos termos do art. 66 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º A política de destinação por incorporação e doação, no âmbito da 10ª
Região Fiscal (10ª RF), se dará na forma estabelecida nesta Portaria, observada a prioridade
de destinação por alienação na modalidade leilão, bem como a oportunidade e conveniência,
relativamente à escolha de outra forma de destinação, com a finalidade de otimizar o
alcance dos objetivos referidos no art. 13 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022.
DOS PEDIDOS DE INCORPORAÇÃO E DOAÇÃO
DA FORMALIZAÇÃO
Art. 2º Os órgãos da Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
(OSC), que desejarem, respectivamente, a incorporação ou a doação de mercadorias que
tenham sido objeto de pena de perdimento, no âmbito da 10ª RF, deverão protocolar o pedido
em formato digital, por meio do sistema Requerimentos Web, disponível no Centro Virtual de
Atendimento (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, no serviço "Legislação e Processo".
§ 1º Os pedidos de incorporação ou doação deverão ser realizados
observando-se os requisitos estabelecidos na Portaria RFB nº 200, de 2022.
§ 2º O Superintendente Regional da RFB da 10ª RF poderá,
excepcionalmente, autorizar, de forma motivada, o recebimento de pedidos de
incorporação ou doação por outros meios.
DO CADASTRAMENTO
Art. 3º Fica aprovada, no âmbito da 10ª RF, a implantação do módulo
Pedidos de Doação de Mercadorias (PDM) no SA3, nos termos do disposto no art. 69
da Portaria RFB nº 200, de 2022, com o objetivo de:
I - manter e gerir o cadastro dos pedidos de mercadorias apreendidas;
II - subsidiar a decisão da autoridade competente para autorizar o
atendimento dos pedidos;
III - administrar o fluxo do processo de destinação de mercadorias apreendidas.
§1º O cadastro dos pedidos de mercadorias apreendidas no módulo PDM será
realizado por equipe específica designada pelo Serviço de Mercadorias Apreendidas
(Semap) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª RF (SRRF10).
§ 2º Os pedidos que não atenderem os requisitos formais, previstos na
Portaria RFB nº 200, de 2022, serão arquivados.
DA RECOMENDAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO
Art. 4º A recomendação de autorização de atendimento será realizada no
PDM pelos titulares das delegacias da RFB na 10ª RF, ou por servidor designado pelo
Superintendente Regional da RFB da 10ª RF.
Parágrafo único. A recomendação de autorização de atendimento deverá ser
precedida do registro da motivação em campo específico para comentários, no PDM.
Art. 5º A motivação da recomendação de autorização de atendimento
deverá conter informações que justifiquem o atendimento, considerando, pelo menos,
um dos seguintes critérios:
I - pedidos realizados pelos órgãos listados no inciso III do art. 68 da
Portaria RFB nº 200, de 2022:
a) preferência de atendimento nos termos do art. 68, inciso III, da Portaria
RFB nº 200, de 2022;
b) prestação de apoio em operações da RFB na 10ª RF;
c) reciprocidade de tratamento em ações de iniciativa do órgão solicitante; e
d) outros que o recomendante entender pertinentes.
II - pedidos realizados pelos órgãos federais e estaduais a que se refere o
inciso IV do art. 68 da Portaria RFB nº 200, de 2022:
a) prestação de apoio em operações da RFB na 10ª RF;
b) reciprocidade de tratamento em ações de iniciativa do órgão solicitante; e
c) outros que o recomendante entender pertinentes.
III - pedidos realizados pelos órgãos municipais a que se refere o inciso IV
do art. 68 da Portaria RFB nº 200, 2022:
a) situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida
pelo Poder Executivo Federal;
b) existência de Unidade da RFB no município;
c) adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
d) adesão ao convênio ITR;
e) existência de programa de cidadania fiscal ativo; e
f) parceria em projetos de interesse das unidades da RFB.
Art. 6º O atendimento dos pedidos realizados pelas Organizações da Sociedade Civil
(OSC), conforme previsto no inciso IV do art. 68 da Portaria RFB nº 200, de 2022, será regulado
em ato específico a ser editado pelo Superintendente Regional da RFB da 10ª Região Fiscal.
§ 1º O ato referido no caput estabelecerá critérios para apresentação,
análise e aprovação de projetos, a serem observados pelas OSC.
§ 2º Até que o ato previsto no caput seja editado, o atendimento dos
pedidos realizados pelas OSC será realizado, preferencialmente, de forma consolidada,
buscando atender de maneira agregada as demandas de diferentes organizações, por
meio de projetos apresentados por entidades que tenham capacidade de representar
múltiplas instituições beneficiárias.
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 7º A autorização de atendimento dos pedidos de mercadorias apreendidas será
realizada no PDM, pelo Superintendente Regional da RFB da 10ª RF ou por servidor por ele designado.
DA DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS
Art. 8º Os pedidos autorizados serão formalizados em processo digital e encaminhados
para destinação na forma do disposto nos arts. 97 a 99 da Portaria RFB nº 200, de 2022.
§ 1º O processamento da destinação será executado por equipe específica
designada pelo Semap da SRRF10.
§ 2º Os pedidos serão analisados nos aspectos quantitativos e qualitativos,
a fim de verificar a proporcionalidade e razoabilidade do pleito, podendo ser atendidos
apenas de maneira parcial.
§ 3º Os pedidos que não puderem ser executados em razão de falta de estoque de
mercadorias permanecerão aguardando a disponibilidade até o final do exercício em curso.
§ 4º Os pedidos não atendidos no prazo de que trata o § 3º deverão ser
arquivados, sendo o solicitante cientificado por meio do e-mail informado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Superintendente Regional da RFB da 10ª RF poderá estabelecer
outros controles e critérios que julgar necessários, a fim de tornar a destinação de
mercadorias mais ágil e equânime.
Art. 10. Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
RETIFICAÇÃO
No Art. 3º da PORTARIA CONJUNTA STN/SRPC Nº 25, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2024, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, Página: 97, onde se lê:
"Revoga-se, a partir de 1º de janeiro de 2024, a Portaria Conjunta STN/SPREV/ME/MTP Nº
22, de 11 de dezembro de 2023", leia-se:" Revoga-se, a partir de 1º de janeiro de 2025, a
Portaria Conjunta STN/SRPC Nº 22, de 11 de dezembro de 2023".
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 22.878 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza DOMUS CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº
48.677.598, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.879 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza NK INVESTMENTS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ
nº 47.125.269, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.880 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza SOMMA MULTI-FAMILY OFFICE S.A., CNPJ nº 29.247.309, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR