DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.118/2024/SPRF-ES

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.118/2024/SPRF-ES
Processo Administrativo de Descumprimento
Contratual nº 08667.037540/2024-01
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO,
designado pela Portaria nº 2.319, de 29 de novembro de 2023, do Excelentíssimo Senhor
Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário
Oficial da União em 04 de dezembro de 2023, usando das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 06
de dezembro de 2018, do Senhor Ministro da Segurança Pública,
Considerando que a empresa Rosiane Martins da Silva, inscrita no CNPJ nº
18.385.669/0001-04, encontra-se em lugar incerto e não sabido, após tentativas
frustradas de comunicação registradas nos autos, e que há comprovação do recebimento
da última notificação, conforme e-mail de confirmação de abertura (SEI 61040087),
decide:
NOTIFICAR a empresa Rosiane Martins da Silva acerca da Decisão Administrativa
nº 1048/2024/SPRF-ES (SEI Nº 60977591) , proferida nos autos do Processo Administrativo
nº 08667.037540/2024-01, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 1.722,24 (mil
setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), com fundamento no inciso II do
artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e na cláusula 20.2.2.2. do Termo de Referência do Contrato
nº 16/2020, em razão do descumprimento das cláusulas 7.24 e 12.27.
INTIMAR a empresa para que, querendo, apresente RECURSO
ADMINISTRATIVO, nos termos do artigo 109, I, "f", da Lei nº 8.666/93, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital.
INTIMAR ainda para que, caso não apresente recurso, realize o pagamento da
multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do término do prazo recursal, conforme
as orientações disponíveis junto ao Núcleo de Análise Técnica (NAT/ES), por meio do e-
mail [email protected].
WERMESON MÁRIO PESTANA