PORTARIA MCOM Nº 15.680, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.680, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a destinação de saldo de recursos
remanescente, proveniente da licitação de que trata
o Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL,
administrados pela Associação Administradora do
Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais
de TV e RTV - EAD.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 7º do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro
de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e no
item 7 do Anexo II-B do Edital nº 002/2014- SOR/SPR/CD-Anatel, resolve:
Art. 1º Alterar o inciso IV, do art. 1º da Portaria MCTIC nº 6.370, de 19 de
novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...................................................................................................................
................................................................................................................................
IV - Projetos de implantação de Estações Rádio Base - ERB que permitam a
oferta do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de padrão tecnológico igual ou superior
ao Long Term Evolution - LTE Advanced release 10 do 3GPP, em localidades ainda
desatendidas ou trechos de rodovias não cobertos, com prioridade para rodovias federais,
conforme definidas pela Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações,
desde que não sejam redundantes em relação a compromissos já assumidos;
......................................................................................................................". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO