PORTARIA CNMP-PRESI Nº 368, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400a, no valor de R$ 320.049,00 (trezentos e vinte mil e quarenta e nove reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA- 2024), art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso I; e § 12, inciso I; c/c art. 55, §1º, inciso III; e § 4º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 320.049,00 (trezentos e vinte mil e quarenta e nove reais), para atender programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. PAULO GONET BRANCO ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 320.049 .Atividades 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 431 0031 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 03 331 431 F 3- ODC 1 90 0 1000 431 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 319.618 0031 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 03 122 319.618 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 319.618 .TOTAL - FISCAL 320.049 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 320.049 ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 320.049 .Atividades 0031 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 03 131 6.176 0031 2549 0001 Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional 03 131 6.176 F 3- ODC 2 90 0 1000 6.176 0031 8010 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público 03 032 313.873 0031 8010 0001 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional 03 032 313.873 F 3- ODC 2 90 0 1000 311.905 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 1.968 .TOTAL - FISCAL 320.049 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 320.049
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 368, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 324. Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público. Todos os atos de 24/12/2024