LEI Nº 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

LEI Nº 15.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação,
o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a
fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a
embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte,
o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a
destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à
produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário,
aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27
de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de
2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o
registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a
experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o
armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens
e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal,
inclusive sobre a produção com objetivo de uso próprio.
§ 1º As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e deverão
ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
§ 2º As disposições desta Lei aplicar-se-ão a:
I - todos os sistemas de cultivo, incluídos o convencional, o orgânico e o de
base agroecológica;
II - todos os bioinsumos utilizados na atividade agropecuária, incluídos os
bioestimuladores ou inibidores de crescimento ou desempenho, semioquímicos,
bioquímicos, fitoquímicos, metabólitos, macromoléculas orgânicas, agentes biológicos de
controle, condicionadores de solo, biofertilizantes e inoculantes.
§ 3º Regulamento poderá incluir outros produtos sujeitos às disposições desta
Lei, além dos estabelecidos no inciso II do § 2º deste artigo.
§ 4º Esta Lei direciona as ações e os instrumentos da política agrícola
definidos na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
§ 5º A aplicação desta Lei na produção orgânica ocorrerá sem prejuízo do
disposto na legislação específica dos sistemas orgânicos de produção.
§ 6º O controle, o registro, a inspeção e a fiscalização dos produtos e dos
estabelecimentos de que trata esta Lei competem ao órgão federal, estadual ou distrital
responsável pela defesa agropecuária, no âmbito de suas competências definidas nesta Lei.
§ 7º Além do disposto nesta Lei, aplicar-se-ão aos bioinsumos as disposições
da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - biofábrica: estabelecimento para produção de bioinsumo ou de inóculo de
bioinsumo com fins comerciais, que dispõe de equipamentos e de instalações que
permitam o controle de qualidade e a segurança sanitária e ambiental de sua
produção;
II - bioinsumo: produto, processo ou tecnologia de origem vegetal, animal ou
microbiana, incluído o oriundo de processo biotecnológico, ou estruturalmente similar e
funcionalmente idêntico ao de origem natural, destinado ao uso na produção, na
proteção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agropecuários ou nos
sistemas de produção aquáticos ou de florestas plantadas, que interfira no crescimento,
no desenvolvimento e no mecanismo de resposta de animais, de plantas, de
microrganismos, do solo e de substâncias derivadas e que interaja com os produtos e os
processos físico-químicos e biológicos;
III - bioinsumo de uso pecuário: bioinsumo que contém exclusivamente ativos
e substâncias permitidas, listadas em regulamento próprio, para uso em animais
terrestres e suas instalações, não se enquadrando na definição legal de produtos de uso
veterinário vigente no Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969;
IV - bioinsumo de uso aquícola: bioinsumo que contém exclusivamente ativos
e substâncias permitidas, listadas em regulamento próprio, com uso destinado a animais
aquáticos e seus ambientes de cultivo, não se enquadrando na definição legal de
produtos de uso veterinário vigente no Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de
1969;
V - bioinsumo com uso aprovado para a agricultura orgânica: bioinsumo que
contém exclusivamente substâncias permitidas, listadas em regulamento próprio, para uso
na agricultura orgânica, de livre uso em qualquer sistema de cultivo;
VI - ingrediente ou princípio ativo: substância que confere eficácia aos bioinsumos;
VII - inóculo de bioinsumo: produto composto por microrganismo, produzido em
um meio de cultura para iniciar o crescimento, para fins de produção de bioinsumos;
VIII - matéria-prima: material, substância, produto ou organismo utilizado para
conferir as garantias e as funções do produto ou para obter um ingrediente ativo;
IX - outro ingrediente: substância ou produto não ativo em relação à eficácia
do bioinsumo utilizado apenas como veículo ou diluente ou para conferir características
próprias às formulações;
X - produto novo: bioinsumo que contém ingrediente ou princípio ativo ainda
não registrado ou autorizado no País;
XI - reprocessamento: procedimento a ser seguido quando houver necessidade
de mistura de lotes com validade a vencer ou vencida, quando houver necessidade de
correção de determinado lote ou quando houver necessidade de adição de lotes com
validade a vencer ou vencida a um lote em processo de formulação;
XII - responsável técnico: profissional com formação técnica, no mínimo de
nível médio, legalmente habilitado pelo respectivo conselho de fiscalização profissional,
capacitado nas tecnologias de produção, de manipulação e de indicação de uso dos
bioinsumos, e, quando for o caso, responsável pelas informações técnicas apresentadas
pelo registrante de bioinsumos;
XIII - retrabalho: procedimento para troca de embalagens primárias ou
secundárias e para atualização ou substituição da rotulagem, sem a extensão do prazo de
validade original;
XIV - revalidação: procedimento de extensão do prazo de validade original do
produto com validade próxima ao vencimento ou vencido;
XV - titular do registro: pessoa jurídica que detém os direitos e as obrigações
conferidos pelo registro de um bioinsumo e responsável legal pela garantia da
manutenção das características do produto em conformidade com aquelas apresentadas
ao órgão registrante, incluídos a composição do produto, os ingredientes ativos, as
indicações de uso e as demais características descritas no rótulo do produto;
XVI - unidade de produção de bioinsumos para uso próprio: local destinado à
produção de bioinsumos de finalidade não comercial destinados ao uso exclusivo e próprio
de produtores rurais, urbanos e periurbanos, pessoas físicas ou jurídicas, que dispõe, quando
necessário, de equipamentos ou de estruturas que permitam o controle de qualidade.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E DE PRODUTO
Art. 3º O registro das biofábricas, dos importadores, dos exportadores e dos
comerciantes de bioinsumos ou de inóculos de bioinsumo no órgão federal de defesa
agropecuária é obrigatório, na forma de regulamento.
Art. 4º O registro de bioinsumos ou de inóculos de bioinsumos produzidos ou
importados com fins comerciais é obrigatório e obedecerá ao disposto nesta Lei.
§ 1º O órgão federal de defesa agropecuária será o órgão registrante de
bioinsumos, com discricionariedade administrativa para realizar as consultas técnicas que
julgar necessárias ao pleno exercício dessa competência.
§ 2º A critério do órgão federal de defesa agropecuária, no requerimento de
registro de produto poderá ser exigido o relatório técnico-científico conclusivo emitido
por órgão brasileiro de pesquisa legalmente constituído ou por estações experimentais
privadas credenciadas pelo órgão registrante, que ateste a viabilidade e a eficiência de
seu uso agrícola, pecuário, aquícola ou florestal e, conforme a indicação de uso, as
garantias e as especificações declaradas no processo de registro do produto.
Art. 5º O registro de inóculo de bioinsumo permite a comercialização como
produto ou como insumo para uso em unidade de produção de bioinsumos para uso
próprio ou para uso em instituição de pesquisa ou na formulação de produto
comercial.
§ 1º A produção de inóculo de bioinsumo para uso próprio na unidade de
produção ou para pesquisa é dispensada do registro, vedada sua comercialização.
§ 2º Não será exigido o registro prévio do inóculo de bioinsumo quando o
registro do bioinsumo for solicitado pelo mesmo titular.
Art. 6º O registro de bioinsumo poderá ser realizado por procedimento
administrativo simplificado quando já existir produto similar registrado no País, conforme
definido na regulamentação desta Lei.
Art. 7º O órgão federal de defesa agropecuária regulamentará esta Lei,
dispondo sobre a classificação, as especificações, os parâmetros mínimos e as demais
exigências para registro de bioinsumo ou de inóculo de bioinsumo, consideradas a
finalidade e a categoria de cada produto.
Art. 8º Os órgãos governamentais de saúde e de meio ambiente deverão manifestar-
se nos processos de registro de produtos novos destinados ao controle fitossanitário, garantida
a confidencialidade das informações sob pena de responsabilização.
Art. 9º São isentos de registro:
I - o bioinsumo produzido exclusivamente para uso próprio;
II - os produtos semioquímicos de ação exclusivamente mecânica, tais como
placas e armadilhas, e os atrativos alimentares para uso em monitoramento de insetos
cujos ingredientes ativos sejam exclusivamente advindos de fermentação biológica ou de
alimentos e seus resíduos.
Parágrafo único. O órgão federal de defesa agropecuária poderá estabelecer
outras isenções para produtos de baixo risco em ato normativo próprio.
CAPÍTULO IV
DA PRODUÇÃO PARA USO PRÓPRIO
Art. 10. É autorizada a produção de bioinsumo em unidade de produção de
bioinsumos para uso próprio, vedada a sua comercialização.
§ 1º A unidade de produção de bioinsumos para uso próprio é dispensada do registro.
§ 2º A unidade de produção de bioinsumos para uso próprio estará sujeita ao
cadastramento de forma simplificada, que poderá ser dispensado a critério do órgão
federal de defesa agropecuária, nos termos de regulamento.
§ 3º Na unidade de produção de bioinsumos para uso próprio, poderá ser
desenvolvida a produção para uso próprio individual ou na forma de associação de
produtores ou cooperativas, produção integrada, consórcio rural, condomínio agrário ou
congêneres, desde que os bioinsumos produzidos não sejam objeto de comercialização.
§ 4º A unidade de produção de bioinsumos da agricultura familiar é
dispensada da obrigatoriedade de cadastro de estabelecimento produtor de bioinsumos,
na forma de regulamento.
§ 5º Norma do órgão federal de defesa agropecuária estabelecerá os bioinsumos
de uso pecuário e de uso aquícola que não poderão ser produzidos para uso próprio.
Art. 11. Os bioinsumos produzidos nas unidades de produção de bioinsumos
para uso próprio são isentos da obrigatoriedade de registro.
§ 1º A produção de bioinsumo em unidade de produção de bioinsumos para
uso próprio deverá seguir as instruções de boas práticas estabelecidas pelo órgão federal
de defesa agropecuária.
§ 2º Na forma estabelecida pelo órgão federal de defesa agropecuária e desde
que não haja ato de mercancia, é autorizado o transporte de bioinsumo produzido para
uso próprio de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico ou de uma
mesma associação ou cooperativa de produtores, entre estabelecimentos de um mesmo
proprietário e entre a planta industrial e os produtores vinculados, no caso de produção
integrada, de consórcios rurais, de condomínios agrários e congêneres, para
armazenamento ou uso.
§ 3º Na forma estabelecida pelo órgão federal de defesa agropecuária, todo
material transportado deverá ser acompanhado de documento que indique, no mínimo,
a natureza do produto, o destino e a unidade de produção onde foi produzido o
bioinsumo para uso próprio, observado o seguinte:
I - o documento previsto neste parágrafo não será exigido quando o transporte
ocorrer dentro da mesma propriedade onde foi produzido o bioinsumo para uso próprio;
II - o transporte de macrorganismo que funcione como agente biológico de
controle dependerá exclusivamente do acompanhamento de documento específico que
indique a natureza do produto, o destino e a unidade de produção onde foi
produzido.
§ 4º Norma do órgão federal de defesa agropecuária disporá sobre a
necessidade ou não de acompanhamento de responsável técnico habilitado, exclusivo ou
não, para a produção de bioinsumo para uso próprio.
§ 5º É proibida a utilização de produto comercial registrado para fins de
multiplicação para uso próprio, exceto inóculo de bioinsumo registrado para esse fim.
Art. 12. As unidades de produção de bioinsumos desenvolvidas pela agricultura
familiar, pelos povos indígenas e pelos povos e comunidades tradicionais que utilizem
comunidades de microrganismos, conhecimentos e práticas tradicionais serão
reconhecidas como categorias especiais e terão garantida a produção para uso próprio.
§ 1º O regulamento desta Lei estabelecerá tratamento diferenciado às
unidades de produção referidas no caput deste artigo, com vistas a reconhecer e a apoiar
suas características específicas, práticas tradicionais e sistemas de produção, por meio de
políticas públicas e regulamentações apropriadas.
§ 2º O órgão federal responsável estabelecerá manual orientador de produção
para as atividades previstas no caput, com diretrizes específicas que respeitem e integrem
os conhecimentos e as práticas tradicionais dos grupos referidos no caput deste artigo.
Art. 13. Para fins de produção para uso próprio de bioinsumo que tenha
microrganismo como princípio ativo, o produtor rural é dispensado do cadastramento do
isolado, da linhagem, da cepa ou da estirpe no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio
Genético e do Conhecimento Tradicional Associado, do Conselho de Gestão do Patrimônio
Genético, de que trata a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, desde que adquirido de
banco de germoplasma público ou privado ou de inóculo de bioinsumo registrado.
Art. 14. O bioinsumo para uso próprio que tenha microrganismo como
princípio ativo poderá ser produzido a partir de isolado, de linhagem, de cepa ou de
estirpe obtidos diretamente de banco de germoplasma público ou privado ou de inóculo
de bioinsumo registrado e adquirido para essa finalidade ou a partir da obtenção direta
da natureza na forma de comunidades de organismos existentes no local, observado o
seguinte:
I - o banco de germoplasma público ou privado, para atender ao disposto no
caput deste artigo, deverá estar credenciado no órgão federal de defesa agropecuária;
II - o órgão federal de defesa agropecuária estabelecerá os critérios para o transporte
de bioinsumo produzido a partir de comunidades de organismos para outras propriedades;
III - a produção de bioinsumo a partir de comunidades de organismos deverá
ser realizada exclusivamente por meio de multiplicação e de aplicação na forma de
comunidades coletadas no local.
§ 1º Para os fins deste artigo, as instituições e as empresas que mantenham
bancos de germoplasma de microrganismos ou produzam microrganismo como princípio
ativo e que comercializem isolado, linhagem, cepa ou estirpe a produtores rurais deverão
manter registro das vendas pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º Os lotes produzidos pelos produtores rurais deverão ser identificados em
relatórios que contenham, no mínimo, informações sobre a data de fabricação, a quantidade
produzida, a identificação e a origem do isolado, da linhagem, da cepa ou da estirpe.
§ 3º Os relatórios de que trata o § 2º deste artigo deverão ser armazenados
pelo produtor rural pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 4º O produtor de bioinsumos para uso próprio poderá contratar a prestação de
serviços de terceiros e a locação de equipamentos para utilização na sua unidade de produção.
§ 5º É vedada a importação de bioinsumos para uso próprio.
§ 6º A importação de inóculo de bioinsumo para produção de uso próprio
dependerá do registro.
CAPÍTULO V
DA PRODUÇÃO COMERCIAL
Art. 15. Os titulares de registro de produtos com finalidade comercial poderão
adotar procedimentos de revalidação, de retrabalho e de reprocessamento, conforme
procedimento a ser estabelecido pelo órgão federal de defesa agropecuária.
Art. 16. Os bioinsumos destinados exclusivamente à exportação serão dispensados
de registro, que será substituído por comunicado prévio de produção para a exportação.
§ 1º A empresa exportadora deverá comunicar ao órgão federal de defesa
agropecuária o produto e os quantitativos a serem exportados e sua destinação.
§ 2º O órgão federal de defesa agropecuária acolherá o comunicado por meio
de sistema de controle informatizado.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 17. Compete ao órgão federal de defesa agropecuária:
I - fiscalizar a produção de bioinsumos com fins comerciais;
II - fiscalizar a importação e a exportação de bioinsumos;
III - registrar estabelecimentos e produtos comerciais.
Art. 18. Compete aos órgãos de agricultura dos Estados e do Distrito Federal a fiscalização:
I - do comércio e do transporte dentro da unidade da Federação e do uso de bioinsumos;
II - da produção de bioinsumos em unidades de produção de bioinsumos para
uso próprio.
Parágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal usarão os dados existentes no
registro ou no cadastro do órgão federal de defesa agropecuária para o exercício de suas
atividades de controle e fiscalização.
CAPÍTULO VII
DO INCENTIVO À PRODUÇÃO DE BIOINSUMOS
Art. 19. O Poder Executivo poderá utilizar mecanismos financeiros, incluídos os
fiscais e tributários, para que sejam incentivados a pesquisa, o desenvolvimento, a produção,
o uso e a comercialização de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal.
§ 1º Os mecanismos previstos no caput deste artigo priorizarão as
microempresas que produzam bioinsumos para fins comerciais e as cooperativas agrícolas e
a agricultura familiar que produzam bioinsumos para uso próprio, conforme regulamento.
§ 2º O poder público poderá desenvolver programas de estímulo e de apoio
econômico e financeiro para os produtores rurais à medida que adotem os bioinsumos no
sistema de produção.
Art. 20. O Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) poderá aplicar taxas de
juros diferenciadas para produtores rurais e suas cooperativas que utilizarem bioinsumos
nos sistemas de produção.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os meios e os requisitos para
comprovação da utilização dos bioinsumos de que trata o caput deste artigo.
Art. 21. O poder público incentivará a pesquisa, o desenvolvimento e a
experimentação de bioinsumos com foco na promoção da bioeconomia e da
sociobiodiversidade.
§ 1º Serão incentivadas políticas públicas direcionadas a produtos, a processos
e a tecnologias relacionados aos bioinsumos produzidos em todos os segmentos
sociais.
§ 2º Aos bioinsumos de que trata o § 1º deste artigo aplicar-se-á o disposto
nos arts. 10 e 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade
Industrial).
Art. 22. O poder público apoiará a capacitação e a criação da estrutura física
necessária à atuação de agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) para a
promoção da utilização e da produção de bioinsumos nas atividades agrícola, pecuária,
aquícola e florestal.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo inclui a descentralização de
recursos por meio de convênios ou de instrumentos congêneres com o fim de prover
serviços de Ater relacionados ao uso e à produção de bioinsumos a agricultores
familiares, assentados da reforma agrária, povos indígenas e comunidades tradicionais.
Art. 23. Os poderes públicos federal, estadual, distrital e municipal poderão
criar políticas públicas e desenvolver mecanismos fiscais e tributários que estimulem e
facilitem a produção e o uso de bioinsumos.
CAPÍTULO VIII
DAS MEDIDAS CAUTELARES, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 24. As medidas cautelares, as infrações e as penalidades serão aplicadas
conforme o disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E PRODUTO DA DEFESA AGROPECUÁRIA (TREPDA)
Art. 25. É instituída a Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto da
Defesa Agropecuária (Trepda), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia
administrativa e o controle decorrentes das atividades de registro de que trata esta Lei,
conforme detalhados no Anexo desta Lei.
§ 1º A Trepda será cobrada somente para avaliação e alteração de registros que
demandem análises técnicas de bioinsumos produzidos ou importados com fins comerciais, bem
como dos estabelecimentos que produzam ou importem bioinsumos com fins comerciais.
§ 2º O sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica solicitante do registro, e a
base de cálculo e as alíquotas são as definidas no Anexo desta Lei.
Art. 26. A Trepda somente será cobrada por ocasião da realização dos atos de registro.
Parágrafo único. Serão isentos de cobrança da Trepda os casos de registros
simplificados ou automáticos.
Art. 27. O valor da Trepda terá como limite mínimo o valor de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) e, como limite máximo, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos
reais), graduado conforme o tipo de registro e o porte do estabelecimento, nos termos
do Anexo desta Lei.
§ 1º A Trepda deverá ser paga para cada solicitação de registro de produto ou
de estabelecimento no prazo de até 10 (dez) dias após ser gerada.
§ 2º O pagamento em atraso acarretará:
I - multa de mora equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do
valor principal da Trepda, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do
vencimento, limitada a 20% (vinte por cento);
II - juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento.
§ 3º Os débitos referentes à Trepda serão inscritos em dívida ativa da
União.
§ 4º O valor da Trepda poderá ser atualizado monetariamente, sem exceder a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que
vier a substituí-lo, apurado no período desde a última correção, em periodicidade não
inferior a 1 (um) ano, na forma de regulamento do órgão federal de defesa agropecuária.
§ 5º Nos atos de registro de produtos novos destinados ao controle
fitossanitário de que trata o art. 8º desta Lei, o valor da Trepda será recolhido
imediatamente aos órgãos responsáveis por se manifestar nos processos de registro, na
seguinte proporção:
I - órgão federal de defesa agropecuária: 50% (cinquenta por cento);
II - órgão federal de meio ambiente: 25% (vinte e cinco por cento);
III - órgão federal de saúde: 25% (vinte e cinco por cento).
§ 6º O produto da arrecadação a que se refere este artigo será aplicado na
execução das atividades de registro, de auditoria e de fiscalização.
Art. 28. Aos bioinsumos não serão aplicadas as taxas de manutenção do registro
ou da classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) constante do Anexo da
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. São dispensadas de receituário agronômico a venda ou a utilização de
bioinsumos de que trata esta Lei classificados como de baixa toxicidade e
ecotoxicidade.
§ 1º A dispensa de que trata o caput deste artigo deverá constar do rótulo do
produto registrado.
§ 2º A utilização de bioinsumo para uso próprio é dispensada de receituário agronômico.
Art. 30. Os bioinsumos atualmente em uso e que não tenham regulamentação
própria ficam excepcionalmente autorizados para uso até que norma específica seja publicada.
Art. 31. Os atos praticados e os registros concedidos antes da publicação desta
Lei, com base nas legislações específicas das áreas de insumos agrícolas e pecuários,
ficam convalidados até sua data de validade.
Parágrafo único. Até a regulamentação desta Lei, o processo de novos
registros seguirá o previsto nas regulamentações específicas que regiam a matéria.
Art. 32. Os rótulos dos produtos de que trata esta Lei já registrados serão adequados
no prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação de regulamento próprio pelo Poder
Executivo, dispensada a validação do novo rótulo pelo órgão federal de defesa agropecuária.
§ 1º Os estoques remanescentes dos produtos de que trata esta Lei poderão
ser comercializados até o seu esgotamento, salvo disposição em contrário do órgão
federal de defesa agropecuária.
§ 2º Norma do órgão federal de defesa agropecuária disporá sobre o
encaminhamento e o tratamento dos processos protocolados e ainda não aprovados até
a data de entrada em vigor desta Lei, sem prejuízo ou paralisação na sua tramitação.
Art. 33. Regulamento específico disporá sobre as regras de suspensão e de
cancelamento de registro de produtos que não tiveram a produção, a importação ou a
comercialização iniciadas até o prazo de 5 (cinco) anos após o registro.
Art. 34. A amostragem e as análises de amostras dos produtos, das matérias-
primas e de outros materiais abrangidos por esta Lei deverão ser executadas de acordo com
as metodologias oficializadas ou reconhecidas pelo órgão federal de defesa agropecuária.
Parágrafo único. Quando não existirem metodologias oficializadas ou
reconhecidas, poderão ser utilizadas para as análises de amostras as metodologias
apresentadas na ocasião do registro.
Art. 35. Os estabelecimentos autorizados pelos órgãos da administração
pública a produzir os bioinsumos de que trata esta Lei deverão ter seus atos autorizativos
de funcionamento e operação atualizados de ofício ou mediante provocação.
Parágrafo único. Os atos autorizativos continuarão válidos até sua data de
expiração ou até sua atualização pelo órgão competente, sem imposição de nenhum
custo para isso, e servirão para requerimento de outras autorizações e licenças
necessárias ao seu funcionamento e operação.
Art. 36. É garantida a continuidade da produção de bioinsumos para uso
próprio, bem como o fornecimento de insumos necessários à produção para o uso
próprio, até que a regulamentação e as instruções de boas práticas sejam publicadas.
Parágrafo único. Publicadas as instruções de boas práticas previstas no caput
deste artigo, os usuários deverão adequar-se a elas no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 37. Observado o disposto no parágrafo único do art. 31 desta Lei, não se
aplicará aos bioinsumos:
I - a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023;
II - a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980;
III - o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.
Art. 38. Os casos omissos serão regulamentados pelo Poder Executivo e, caso
não sejam solucionados após a regulamentação, deverão ser decididos pelo órgão federal
de defesa agropecuária.
Art. 39. Regulamento disporá sobre a produção, a importação, a exportação,
o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a
experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o
armazenamento, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e de embalagens e os
incentivos à produção e ao uso de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e
florestal.