PORTARIA MDS Nº 1.041, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MDS Nº 1.041, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece os mecanismos de funcionamento do
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família e do Cadastro Único, como instrumento de
apoio à gestão e à execução descentralizada e de
fortalecimento da gestão intersetorial do Programa,
e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único
do artigo 87 da Constituição Federal e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023,
e no artigo 6º do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Ficam estabelecidos, em cumprimento ao art. 6º do Decreto nº 12.064,
de 17 de junho de 2024, os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, instituído pelo art. 14 da Lei
nº 14.601, de 19 de junho de 2023, como instrumento de apoio à gestão e à execução
descentralizada e de fortalecimento da gestão intersetorial do Programa, na forma
descrita nesta Portaria.
§ 1º O Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do
CadÚnico é destinado a:
a) aferir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação do
gestor estadual, distrital ou municipal, nos procedimentos previstos no inciso I do § 1º do
artigo 14 da Lei nº 14.601, de 19 junho de 2023;
b) incentivar a obtenção de resultados na gestão estadual, distrital e municipal
do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; e
c)calcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federativos a
título de apoio financeiro, doravante denominado recursos do IGD.
§ 2º O Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGD-M será aplicado
aos Municípios e ao Distrito Federal.
§ 3º O Índice de Gestão Descentralizada Estadual - IGD-E será aplicado aos
Estados.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DO IGD-M
Art. 2º O Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGD-M refletirá o
desempenho de cada município e do Distrito Federal, será expresso por índice que variará
de 0 (zero) a 1 (um) e será calculado por meio da multiplicação dos seguintes fatores:
I - fator de operação, composto pelas seguintes taxas:
a) Taxa de Atualização Cadastral - TAC, com peso de 50%, calculada pela
divisão do quantitativo de cadastros atualizados de famílias com renda per capita até
meio salário-mínimo no CadÚnico do município pelo total de cadastros de famílias com
renda per capita até meio salário-mínimo no CadÚnico do município; e
b) Taxas do acompanhamento de condicionalidades do Programa Bolsa Família,
compostas pelas seguintes taxas:
1. Taxa de Acompanhamento da Frequência Escolar - TAFE, com peso de 25%,
calculada pela divisão do quantitativo de beneficiários acompanhados na condicionalidade
de educação no município pelo total de beneficiários com perfil para acompanhamento da
condicionalidade de educação no município; e
2. Taxa de Acompanhamento da Agenda de Saúde - TAAS, com peso de 25%,
calculada pela divisão do quantitativo de beneficiários acompanhados nas
condicionalidades de saúde no município pelo total de beneficiários com perfil para
acompanhamento das condicionalidades de saúde no município;
II - fator Requisitos Sistema Único de Assistência Social - SUAS, referente ao
cumprimento do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conforme
informações prestadas pela Secretaria Nacional de Assistência Social;
III - fator de registro da comprovação de gastos dos recursos do Índice de
Gestão Descentralizada dos Municípios - IGD-M pelo fundo de assistência social do
município para o conselho municipal de assistência social, em sistema específico do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
IV - fator de registro da aprovação total da comprovação de gastos dos
recursos do Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGD-M pelo conselho
municipal de assistência social, em sistema específico do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 1º Aos fatores previstos nos incisos II, III e IV serão atribuídos os seguintes
valores:
I - 1 (um), quando a condição a que se refere o fator for cumprida;
II - 0 (zero), quando não for cumprida a condição a que se refere o fator.
§ 2º A apuração do Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGD-M
será mensal, considerados os resultados alcançados pelos municípios no mês anterior ao
de referência do cálculo ou no mês mais próximo cuja informação esteja disponível no
momento do cálculo.
§ 3º As informações que não possam ser atualizadas mensalmente poderão ser
utilizadas por mais de um período, a critério do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 3º É requisito indispensável para o recebimento do Índice de Gestão
Descentralizada dos Municípios - IGD-M o alcance dos seguintes valores mínimos:
I - a partir de janeiro de 2025:
a) IGD-M maior ou igual a 0,6;
b) TAC maior ou igual a 0,7;
c) TAFE maior ou igual a 0,4;
d) TAAS maior ou igual a 0,4;
II - a partir de janeiro de 2026:
a) IGD-M maior ou igual a 0,65;
b) TAC maior ou igual a 0,75;
c) TAFE maior ou igual a 0,5;
d) TAAS maior ou igual a 0,5.
Art. 4º O valor mensal a ser transferido ao município será calculado a partir
dos seguintes procedimentos:
I - multiplicação do índice obtido no Índice de Gestão Descentralizada dos
Municípios - IGD-M pelo valor de referência de R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco
centavos) e pelo número total de cadastros atualizados no município, com renda familiar
mensal per capita de até meio salário-mínimo, observada a base do CadÚnico no mês
anterior ao de referência do cálculo, até o limite da estimativa de famílias com renda per
capita até meio salário mínimo no município adotada pelo Ministério;
II - aplicação de redutor financeiro relacionado ao saldo na conta bancária do
IGD-M do município, com incidência no valor apurado com base no inciso I, ou sobre o
valor mínimo estipulado no § 3º, conforme as seguintes faixas de acúmulo de saldo:
a) desconto de 90% do valor a receber, quando o saldo ultrapassar 24 parcelas
acumuladas;
b) desconto de 60% do valor a receber, quando o saldo for maior que 18
parcelas, até 24 parcelas acumuladas;
c) desconto de 40% do valor a receber, quando o saldo for maior que 12
parcelas, até 18 parcelas acumuladas;
d) desconto de 20% do valor a receber, quando o saldo for maior que 6
parcelas, até 12 parcelas acumuladas; e
e) ausência de desconto, quando o saldo for menor ou igual a 6 parcelas
acumuladas.
§ 1º Os descontos de que tratam as alíneas "a" a "d" do inciso II do caput só
serão aplicados quando o saldo na conta bancária do IGD-M do município for superior a
R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
§ 2º Para o cálculo do número de parcelas acumuladas, expressas no redutor
financeiro previsto no inciso II, será considerado o valor da última parcela calculada para
o município, cujo valor seja superior a zero, e o saldo do mês anterior ao da parcela que
está sendo calculada.
§ 3º Fica assegurado aos municípios que realizarem a adesão ao Programa
Bolsa Família e atenderem às condições estabelecidas no art. 3º o valor mínimo mensal
de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sobre os quais poderá incidir o redutor
financeiro mencionado no inciso II.
Art. 5º Ficam criados incentivos financeiros incrementais associados ao IGD-M,
em face do (a):
I - atualização dos dados do (a) Secretário (a) titular do órgão responsável pela
política de assistência social, do Coordenador (a) do Programa Bolsa Família e do
Coordenador (a) do Cadastro Único, no sistema SigPBF;
II - acompanhamento, pela assistência social, de famílias em situação de não
cumprimento de condicionalidades, em fase de suspensão do benefício;
III - instituição de comissão intersetorial do Programa Bolsa Família, composta,
pelo menos, por representantes das áreas de assistência social, saúde e educação; e
IV - cadastramento e atualização cadastral em domicílio.
§ 1º Para o incentivo referente ao inciso I do caput, será acrescido 3% sobre
o valor calculado conforme o inciso I do art. 4º ou sobre o valor mínimo de repasse
mensal, limitado ao valor máximo de três mil reais, quando os dados do Secretário e dos
Coordenadores tiverem sido atualizados, ou confirmados, nos últimos 365 dias.
§ 2º Para o incentivo referente ao inciso II do caput, será acrescido 5% sobre o
valor calculado conforme o inciso I do art. 4º ou sobre o valor mínimo de repasse mensal,
de acordo com as taxas de acompanhamentos estipuladas no Anexo I, sendo que:
I - a taxa de acompanhamento corresponde ao percentual das famílias em fase
de suspensão por não cumprimento de condicionalidades, cujo acompanhamento familiar
pela assistência social esteja informado no SICON;
II - o incentivo só será aplicado nas situações em que haja alguma família em
fase de suspensão por não cumprimento de condicionalidades para ser acompanhada no
município.
§ 3º Para o incentivo referente ao inciso III do caput, será acrescido 5% sobre
o valor calculado conforme o inciso I do art. 4º ou sobre o valor mínimo de repasse
mensal, quando os dados dos membros da comissão intersetorial estiverem informados
no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família - SigPBF e atualizados ou confirmados
nos últimos 365 dias.
§ 4º Para o incentivo referente ao inciso IV do caput, será acrescido sobre o
valor calculado conforme o inciso I do art. 4º ou sobre o valor mínimo de repasse mensal,
o valor de R$ 50,00 por cada cadastramento ou atualização cadastral realizados no
domicílio da família, no mês anterior ao da parcela calculada, sendo que o incentivo para
cadastramento em domicílio será pago até o limite de 20% dos cadastros de famílias com
renda familiar per capta de até meio salário-mínimo, com dados atualizados nos 24 meses
anteriores ao da parcela calculada.
§ 5º Para os municípios cujo valor calculado, nos termos do inciso I do art. 4º,
seja inferior ao valor mínimo de repasse mensal definido no § 3° do art. 4º, os valores dos
incentivos serão aplicados após a atribuição do valor mínimo de repasse mensal.
§ 6º Ato da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC poderá, por
motivo de ordem técnica ou de disponibilidade orçamentária, suspender e retomar os
incentivos financeiros incrementais associados ao IGD-M criados por esta Portaria.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO DO IGD-E
Art. 6º O IGD-E refletirá o desempenho de cada estado e será expresso por um
índice que variará de 0 (zero) a 1 (um), calculado por meio da multiplicação dos seguintes
fatores:
I - fator de operação, composto pelas seguintes taxas:
a) TAC, com peso de 50%, calculada pela divisão do quantitativo de cadastros
atualizados de famílias com renda per capita até meio salário-mínimo no Cadastro Único
do estado pelo total de cadastros de famílias com renda per capita até meio salário-
mínimo no Cadastro Único no estado;
b) taxas do acompanhamento de condicionalidades do Programa Bolsa Família,
compostas pelas seguintes taxas:
1. TAFE, com peso de 25%, calculada pela divisão do quantitativo de
beneficiários acompanhados na condicionalidade de educação no estado pelo total de
beneficiários com perfil para acompanhamento da condicionalidade de educação no
estado;
2. TAAS, com peso de 25%, calculada pela divisão do quantitativo de
beneficiários acompanhados nas condicionalidades de saúde no estado pelo total de
beneficiários com perfil para acompanhamento das condicionalidades de saúde no
estado;
II - fator Requisitos SUAS, referente ao cumprimento do art. 30 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, conforme informações prestadas pela Secretaria
Nacional de Assistência Social;
III - fator de registro da comprovação de gastos dos recursos do IGD-E pelo
fundo estadual de assistência social para o conselho estadual de assistência social, por
meio de sistema específico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome;
IV - fator de registro da aprovação total da comprovação de gastos dos
recursos do IGD-E pelo conselho estadual de assistência social, em sistema específico do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
V - fator de registro, no sistema SigPBF, da comissão intersetorial do Programa
Bolsa Família, cujos membros devem ser atualizados ou confirmados a cada 365 dias, a
ser composta por representantes, pelo menos, das seguintes áreas do Governo
estadual:
a) assistência social;
b) educação; e
c) saúde.
§ 1º Aos fatores previstos nos incisos II, III, IV e V do caput serão atribuídos
os seguintes valores:
I - 1 (um), quando a condição a que se refere o fator for cumprida;
II - 0 (zero), quando não for cumprida a condição a que se refere o fator.
§ 2º A apuração do IGD-E será mensal, considerados os resultados alcançados
pelos estados no mês anterior ao de referência do cálculo ou no mês mais próximo cuja
informação esteja disponível no momento do cálculo.
§ 3º As informações que não possam ser atualizados mensalmente poderão ser
utilizadas por mais de um período, a critério do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 7º É requisito indispensável para recebimento do IGD-E o alcance dos
seguintes valores mínimos:
I - a partir de janeiro de 2025:
a) IGD-E maior ou igual a 0,6;
b) TAC estadual maior ou igual a 0,7;
c) TAFE estadual maior ou igual a 0,5;
d) TAAS estadual maior ou igual a 0,5;
II - a partir de janeiro de 2026:
a) IGD-E maior ou igual a 0,7;
b) TAC estadual maior ou igual a 0,75;
c) TAFE estadual maior ou igual a 0,6;
d) TAAS estadual maior ou igual a 0,6.
Art. 8º O valor mensal a ser transferido ao estado pelo IGD-E será calculado
a partir dos seguintes procedimentos:
I - multiplicação do índice obtido no IGD-E pelo valor de referência do teto
mensal de recebimento do estado;
II - aplicação do redutor financeiro relacionado ao saldo na conta bancária do
IGD-E do respectivo estado, com:
a) desconto de 90% do valor a receber, quando o saldo ultrapassar 24 parcelas
acumuladas;
b) desconto de 60% do valor a receber, quando o saldo for maior que 18
parcelas, até 24 parcelas acumuladas;
c) desconto de 40% do valor a receber, quando o saldo for maior que 12
parcelas, até 18 parcelas acumuladas;
d) desconto de 20% do valor a receber, quando o saldo for maior que 6
parcelas, até 12 parcelas acumuladas;
e) ausência de desconto, quando o saldo for menor ou igual a 6 parcelas
acumuladas.
§ 1º Os descontos de que tratam as alíneas "a" a "d" do inciso II do caput só
serão aplicados quando o saldo na conta bancária do IGD-E do estado for superior a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 2º Para o cálculo do número de parcelas acumuladas, expressas no redutor
financeiro previsto no inciso II, será considerado o valor da última parcela calculada para
o estado, cujo valor seja superior a zero, e o saldo do mês anterior ao da parcela que está
sendo calculada.
§ 3º O teto mensal de recebimento dos estados será divulgado anualmente
pela SENARC.
§ 4º Para a determinação do valor do teto mensal de cada estado, deverão ser
considerados, dentre outros fatores, o número de cadastros atualizados de famílias com
renda per capita de até meio salário mínimo no estado, o número de municípios
existentes no estado e o tamanho de seu território.
§ 5º O valor global destinado ao teto dos estados será de até 3% do
orçamento previsto para o IGD.
CAPÍTULO IV
DA FORMA DE TRANSFERÊNCIA E DO USO DOS RECURSOS
Art. 9º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome transferirá mensalmente recursos do IGD aos estados, municípios e ao
Distrito Federal que tenham aderido ao Programa Bolsa Família e ao CadÚnico e cumpram
os demais critérios e requisitos previstos nesta Portaria.
Art. 10. O cálculo, a gestão e os recursos do IGD são de responsabilidade da
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC, e os valores auferidos serão
descentralizados pela SENARC por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
para os fundos de assistência social dos municípios, estados e Distrito Federal.
§ 1º As transferências de que trata esta Portaria serão custeadas por meio de
dotações constantes em ação orçamentária específica do Programa Bolsa Família.
§ 2º Os recursos do IGD transferidos aos fundos de assistência social dos entes
federados compõem os recursos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, devendo
sua execução estar vinculada à gestão e operação do Programa Bolsa Família e do
Cadastro Único.
§ 3º As atividades desenvolvidas com os recursos do IGD, de que trata o caput,
deverão ser anualmente planejadas pelo gestor local, de maneira articulada com os
diversos atores envolvidos no Programa, com a participação do responsável pela
coordenação do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, bem como do conselho de
assistência social do respectivo ente federativo, levando em consideração as demandas e
as necessidades da gestão local.
§ 4º O planejamento referente às atividades e ao uso dos recursos do IGD
deve integrar os planos de assistência social de que trata o art. 30, caput, inciso III, da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 11. Os recursos de que trata o art. 14, § 2º, da Lei nº 14.601, de 19 de
junho de 2023, e o § 5º do art. 6º do Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024, serão
aplicados em ações relacionadas à gestão e à execução descentralizada do Programa Bolsa
Família e do Cadastro Único, especialmente naquelas voltadas às seguintes finalidades:
I - gestão de benefícios e acompanhamento dos pagamentos, para custeio da
estrutura e das atividades necessárias ao atendimento das famílias beneficiárias;
II - gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, de forma a
abranger as atividades de articulação intersetorial para a ampliação do acesso das famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família aos serviços públicos, em especial os de
educação, saúde e acompanhamento familiar realizado pela assistência social;
III - apoio às atividades de atendimento e acompanhamento das famílias
beneficiárias, em especial daquelas em situação de não cumprimento das
condicionalidades e de maior vulnerabilidade social, de modo a promover sua proteção
social;
IV - identificação e cadastramento de famílias elegíveis ao CadÚnico,
abrangendo as ações de busca ativa;
V - manutenção e atualização dos dados do CadÚnico;
VI - acompanhamento e fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico,
abrangendo as atividades de revisão e averiguação cadastral, inclusive quando requisitadas
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
VII - gestão articulada e integrada do Programa Bolsa Família, do CadÚnico e
dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios socioassistenciais, nos termos
do disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
VIII - implantação, estruturação e manutenção de unidades que realizem
atividades de cadastramento, gestão de benefícios e atendimento socioassistencial às
famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
IX - desenvolvimento de recursos humanos para atuação nas atividades de
cadastramento e de atendimento às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
X - realização de atividades voltadas à promoção do desenvolvimento e da
autonomia das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
XI - monitoramento, avaliação e estudos de vigilância socioassistencial que
objetivem produzir conhecimento relacionado à população beneficiária do Programa Bolsa
Família, ou com perfil de inclusão no CadÚnico;
XII - aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados e
demais recursos tecnológicos, relacionados à gestão e à operacionalização do Programa Bolsa
Família e à sua integração com a gestão e a operação dos serviços e dos demais benefícios
que integram o SUAS, estabelecido pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
XIII - fomento à participação social, com o apoio técnico e operacional aos
conselhos de assistência social, à organização de fóruns de usuários da política de
assistência social e à realização de conferências de assistência social, previstas na Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
XIV - outras finalidades relacionadas à gestão e à execução descentralizada do
Programa Bolsa Família e do CadÚnico, desde que indicadas pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ou previamente
acordadas com o conselho de assistência social do respectivo ente federativo.
§ 1º Os entes federados deverão destinar, pelo menos, 3% (três por cento) dos
recursos recebidos por meio do IGD para o fortalecimento de atividades de apoio técnico
e operacional dos conselhos de assistência social, previstas no inciso XIII do caput,
considerando que tais conselhos são responsáveis pelo controle social do Programa Bolsa
Família e do Cadastro Único.
§ 2º O apoio à organização de fóruns de usuários da política de assistência
social, previsto no inciso XIII do caput, deve considerar a participação de beneficiários do
Programa Bolsa Família nos respectivos fóruns.
§ 3º O apoio à realização de conferências de assistência social, previsto no
inciso XIII do caput, deve considerar a presença de temáticas relativas ao Programa Bolsa
Família e ao Cadastro Único no conteúdo das respectivas conferências.
Art. 12. Os recursos financeiros de que trata o art. 11, caput, serão
executados, respeitadas as finalidades previstas nesta Portaria e as demais determinações
legais que regem a contratação de pessoal, bens e serviços, nos seguintes tipos de
despesa:
I - pagamento de pessoal permanente ou temporário, inclusive gratificações;
II - contratação de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica;
III - aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes;
IV - locação de imóveis, bens e equipamentos;
V - aquisição de material de consumo;
VI - pagamento de diárias e passagens;
VII - reforma para manutenção e conservação de imóveis próprios ou
alugados;
VIII - custeio de tarifas de água, energia, telefone e internet, entre outras;
IX - pagamento de impostos e contribuições;
X - pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários;
XI - campanha de comunicação de utilidade pública;
XII - produção e distribuição de materiais informativos e instrucionais;
XIII - formação e capacitação de recursos humanos;
XIV - contratação de eventos; e
XV - outros tipos de despesas que, observadas as finalidades expostas no art.
11, sejam indicadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, ou previamente acordadas com o conselho de assistência social do
respectivo ente federativo.
§ 1º As despesas de que tratam os incisos I e X só poderão ser realizadas para
pagamento de pessoal com dedicação exclusiva às atividades inerentes à gestão e
operação do Programa Bolsa Família ou do Cadastro Único.
§ 2º As despesas de que tratam os incisos I e X não poderão ser realizadas
para pagamento de estagiários ou de pessoas menores de 18 anos.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS E DA
COMPROVAÇÃO DE GASTOS
Art. 13. Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, os resultados alcançados pelo ente federativo no IGD serão
considerados como prestação de contas dos recursos transferidos.
Art. 14. A comprovação de gastos dos recursos do IGD deverá acompanhar a
prestação de contas anual dos fundos de assistência social e ficará disponível, no próprio
ente federado, aos órgãos de controle interno e externo, para verificação quando for
necessário.
Art. 15. Caberá aos conselhos de assistência social apreciar e deliberar sobre
a comprovação de gastos dos recursos do IGD, enviadas pelos respectivos fundos de
assistência social.
§ 1º Em caso de aprovação, o conselho registrará o resultado da análise em
Sistema de Informação disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º Em caso de aprovação parcial ou reprovação das contas:
I - os valores reprovados deverão ser restituídos ao respectivo fundo de
assistência social;
II - o Conselho deverá informar sua decisão ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio de Sistema de informação
disponibilizado pelo Ministério, bem como os motivos que a ensejaram, e a devolução dos
recursos ao respectivo fundo.
Art. 16. Os prazos para registrar as informações da comprovação de gastos
pelo fundo de assistência social e a análise das contas pelo respectivo conselho de
assistência social serão divulgados anualmente pela SENARC.
Art. 17. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome poderá, a qualquer tempo, realizar atualizações tecnológicas e
normativas no sistema informatizado de prestação de contas utilizado para o IGD, sem
prejuízo das respectivas obrigações de prestação de contas por parte dos entes federados
e dos conselhos de assistência social.
Art. 18. Deverão ser arquivadas pelos entes federativos pelo período de cinco anos,
contado da data da apreciação das contas pelo respectivo conselho de assistência social:
I - as prestações de contas da aplicação dos recursos para apoio às ações de
gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; e
II - a documentação comprobatória da origem e da utilização dos recursos.
Parágrafo único. A documentação comprobatória das despesas realizadas em
apoio à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único nos entes federativos
deverá identificar os recursos financeiros originários do Programa.