LEI Nº 15.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária
e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema
Nacional de Economia Solidária (Sinaes); e altera a Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei qualifica os empreendimentos de economia solidária, dispõe sobre
a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária
(Sinaes) com vistas a fomentar a economia solidária e o trabalho associado e cooperativado.
Art. 2º A economia solidária compreende as atividades de organização da produção e
da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, observados os
princípios da autogestão, do comércio justo e solidário, da cooperação e da solidariedade, a gestão
democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o
desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas,
a preservação do meio ambiente e a valorização do ser humano, do trabalho e da cultura.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 3º A Política Nacional de Economia Solidária constitui o instrumento pelo qual
o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará
planos e ações com vistas ao fomento da economia solidária.
Art. 4º São empreendimentos de economia solidária e beneficiários da Política
Nacional de Economia Solidária os que apresentem as seguintes características:
I - sejam organizações autogestionárias cujos membros exerçam
coletivamente a gestão das atividades econômicas e a decisão sobre a partilha dos seus
resultados, por meio da administração transparente e democrática, da soberania
assemblear e da singularidade de voto dos associados;
II - tenham seus membros diretamente envolvidos na consecução de seu objetivo social;
III - pratiquem o comércio de bens ou prestação de serviços de forma justa e solidária;
IV - distribuam os resultados financeiros da atividade econômica de acordo
com a deliberação de seus membros, considerada a proporcionalidade das operações e
atividades econômicas realizadas individual e coletivamente;
V - destinem o resultado operacional líquido, quando houver, à consecução
de suas finalidades, bem como ao auxílio a outros empreendimentos equivalentes que
estejam em situação precária de constituição ou consolidação, e ao desenvolvimento
comunitário ou à qualificação profissional e social de seus integrantes.
§ 1º O enquadramento do empreendimento como beneficiário da Política
Nacional de Economia Solidária independe de sua forma societária.
§ 2º Os empreendimentos econômicos solidários formalizados juridicamente
serão classificados como pessoas jurídicas de fins econômicos sem finalidade lucrativa.
§ 3º Não serão beneficiários da Política Nacional de Economia Solidária os empreendimentos
que tenham como atividade econômica a intermediação de mão de obra subordinada.
§ 4º Os empreendimentos econômicos solidários que adotarem o tipo
societário de cooperativa serão constituídos e terão seu funcionamento disciplinado na
forma da legislação específica.
Art. 5º São diretrizes orientadoras dos empreendimentos beneficiários da
Política Nacional de Economia Solidária:
I - administração democrática;
II - garantia da adesão livre e voluntária;
III - trabalho decente;
IV - sustentabilidade ambiental;
V - cooperação entre empreendimentos e redes;
VI - inserção comunitária, com a adoção de práticas democráticas e de cidadania;
VII - prática de preços justos, de acordo com os princípios do comércio justo e solidário;
VIII - respeito às diferenças e à dignidade da pessoa humana e promoção da
equidade e dos direitos e garantias fundamentais;
IX - transparência e publicidade na gestão dos recursos e na justa distribuição dos resultados;
X - estímulo à participação efetiva dos membros no fortalecimento de seus
empreendimentos;
XI - envolvimento dos membros na consecução do objetivo social do empreendimento; e
XII - distribuição dos resultados financeiros da atividade econômica de acordo
com a deliberação de seus membros, considerada a proporcionalidade das operações e
atividades econômicas realizadas individual e coletivamente.
Parágrafo único. Entende-se por comércio justo e solidário a prática comercial
diferenciada pautada nos valores de justiça social e solidariedade realizada pelos
empreendimentos de economia solidária, e por preço justo a definição de valor do
produto ou serviço construída a partir do diálogo, da transparência e da efetiva
participação de todos os agentes envolvidos em sua composição, que resulte em
distribuição equânime do ganho na cadeia produtiva.
Art. 6º São objetivos da Política Nacional de Economia Solidária:
I - contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantam
aos cidadãos o direito a uma vida digna;
II - fortalecer e estimular a organização e a participação social e política em
empreendimentos de economia solidária;
III - fortalecer e estimular o associativismo e o cooperativismo, que
caracterizam os empreendimentos de economia solidária;
IV - reconhecer e fomentar as diferentes formas organizativas de empreendimentos
qualificados nos termos desta Lei como de economia solidária;
V - contribuir para a geração de renda, a melhoria da qualidade de vida e a
promoção da justiça social;
VI - contribuir para a equidade e propiciar condições concretas de participação social;
VII - promover o acesso da economia solidária a instrumentos de fomento, a
meios de produção, a mercados e ao conhecimento e às tecnologias sociais necessários
ao seu desenvolvimento;
VIII - promover a integração, a interação e a intersetorialidade das políticas
públicas que possam fomentar a economia solidária;
IX - apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, de modo a
impulsionar práticas relacionadas ao consumo consciente e ao comércio justo e solidário;
X - contribuir para a redução das desigualdades regionais por meio de ações
de desenvolvimento territorial sustentável;
XI - promover práticas produtivas ambientalmente sustentáveis;
XII - contribuir para a promoção do trabalho decente nos empreendimentos
econômicos solidários; e
XIII - fomentar a articulação em redes dos empreendimentos de economia solidária.
Art. 7º São princípios da Política Nacional de Economia Solidária:
I - não discriminação e promoção da igualdade de oportunidades;
II - geração de trabalho e renda a partir da organização do trabalho com foco
na autonomia e na autogestão;
III - articulação e integração de políticas públicas para a promoção do
desenvolvimento local e regional;
IV - coordenação de ações dos órgãos que desenvolvem políticas de geração
de trabalho e renda;
V - estímulo à economia solidária como estratégia de desenvolvimento sustentável;
VI - participação social na formulação, na execução, no acompanhamento, no
monitoramento e no controle das políticas e dos planos de economia solidária em todas
as esferas de governo; e
VII - transparência na execução dos programas e das ações e na aplicação dos
recursos destinados ao Sinaes.
Art. 8º A Política Nacional de Economia Solidária organiza-se nos seguintes
eixos de ações:
I - formação, assistência técnica e qualificação social e profissional;
II - acesso a serviços de finanças e de crédito;
III - fomento à comercialização, ao comércio justo e solidário e ao consumo responsável;
IV - fomento aos empreendimentos econômicos solidários e às redes de cooperação;
V - fomento à recuperação de empresas por trabalhadores organizados em autogestão; e
VI - apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e apropriação adequada de tecnologias.
§ 1º Regulamento disporá sobre a implementação da Política Nacional de
Economia Solidária conforme os eixos dispostos no caput deste artigo.
§ 2º A Política Nacional de Economia Solidária poderá atender aos beneficiários
de programas sociais, desde que atuem em empreendimentos econômicos solidários, com
prioridade para aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social.
Art. 9º O Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários
identificará empreendimentos econômicos solidários para o acesso às políticas públicas,
nos termos de regulamento.
§ 1º É assegurado a todos os integrantes do Sinaes enumerados no art. 13
desta Lei o acesso a informações do cadastro referido no caput deste artigo.
§ 2º Os grupos informais de economia solidária cadastrados no Cadastro
Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários serão incentivados a buscar sua
regularização jurídica para se inserirem plenamente no regime legal associativo.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
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CAPÍTULO III
DO SISTEMA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA (SINAES)
Art. 10. Fica instituído o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) com
a finalidade de promover a consecução da Política Nacional de Economia Solidária.
Art. 11. O Sinaes tem por objetivo:
I - implementar a Política Nacional de Economia Solidária;
II - integrar esforços entre os entes federativos e com a sociedade civil;
III - promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política
Nacional de Economia Solidária.
Art. 12. O Sinaes tem como base as seguintes diretrizes:
I - promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações
governamentais e não governamentais;
II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre
as esferas de governo;
III - articulação entre os diversos sistemas de informação existentes no âmbito
federal, incluído o Sistema de Informações em Economia Solidária, a fim de subsidiar o ciclo
de gestão das políticas direcionadas à economia solidária nas diferentes esferas de governo;
IV - articulação entre orçamento e gestão;
V - cooperação entre o setor público e as organizações da sociedade civil no
desenvolvimento de atividades comuns de promoção da economia solidária.
Art. 13. Integram o Sinaes:
I - a Conferência Nacional de Economia Solidária;
II - o Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES);
III - os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal
de economia solidária;
IV - as organizações da sociedade civil e os empreendimentos econômicos solidários;
V - os conselhos estaduais, municipais e distrital de economia solidária;
VI - a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a União Nacional das
Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas).
§ 1º Caberá à Conferência Nacional de Economia Solidária, a ser realizada com
periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, a avaliação da Política Nacional de Economia Solidária.
§ 2º Caberá ao CNES, órgão de articulação e controle social da Política
Nacional de Economia Solidária, elaborar e propor ao Poder Executivo federal,
considerando as deliberações da Conferência Nacional de Economia Solidária, o Plano
Nacional de Economia Solidária, incluindo-se requisitos orçamentários para sua
consecução.
§ 3º O serviço dos conselheiros, efetivos e suplentes, no CNES é considerado
de natureza relevante e não será remunerado.
§ 4º Os critérios e os procedimentos para adesão ao Sinaes serão
estabelecidos em regulamento.
Art. 14. A Conferência Nacional de Economia Solidária será precedida de
conferências estaduais, distrital, municipais ou territoriais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 44. ...............................................................................................................
.........................................................................................................................................
VII - os empreendimentos de economia solidária.
........................................................................................................................................
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente
aos empreendimentos de economia solidária e às sociedades que são objeto do Livro
II da Parte Especial deste Código.
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Simone Nassar Tebet
Luiz Marinho