DELIBERAÇÃO Nº 311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 311, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020705/2024-12, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 927-ANTAQ, de 20 de dezembro de
2012, de titularidade da empresa DIRCEU FERREIRA NAVEGACOES LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 15.787.710/0001-80, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º
Termo Aditivo, em virtude de alterações na frota e na natureza jurídica da empresa.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS