DESPACHO Nº 3.819, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 227. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/12/2024

DESPACHO Nº 3.819, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003944/2024-18, decide:
deferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Solar 8 Energia SPE Ltda
., inscrita no CNPJ sob o nº 43.633.789/0001-20, com vistas a determinar que a Enel
Distribuição Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, se abstenha de adotar
quaisquer medidas de cancelamento e/ou suspensão do Contrato de Uso do Sistema de
Distribuição - CUSD nº 56399249/2023, do Contrato de Compra de Energia Regulada nº
56399249/2023, bem como do Orçamento de Conexão nº 0023008807, até ulterior
pronunciamento desta Diretoria Colegiada.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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