INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 219, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 219, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa SGP/MGI n° 1, de 8 de
janeiro de 2024, que estabelece orientações,
critérios e procedimentos aos órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - Sipec, relativas à
implantação e ao uso dos serviços digitais disponíveis
nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal
para o acompanhamento, o controle de horas e o
pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou
Concurso - GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº
11.069, de 10 de maio de 2022.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30,
caput, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, o art. 12 do
Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021, e o art. 9º do Decreto nº 11.069, de 10 de maio
de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa
SGP/MGI n° 1, de 8 de janeiro de 2024:
I - o inciso II do caput do art. 4º; e
II - o art. 7º.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR