MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00,
para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos milhões de reais), para atender à
programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 6.500.000.000
.Operações Especiais
0909 00XA Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o
Objetivo de apoiar a recuperação de infraestrutura nas áreas
afetadas por eventos climáticos extremos - MP 1278/2024
28 451 6.500.000.000
0909 00XA 6500 Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo
de apoiar a recuperação de infraestrutura nas áreas afetadas por
eventos climáticos extremos - MP 1278/2024 - No Estado do Rio
Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
28 451 6.500.000.000
. .População atendida (pessoas por ano): 4.855.768 (Acréscimo) . .F .5-IFI .3 .90 .0 .3000 6.500.000.000
.TOTAL - FISCAL 6.500.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 6.500.000.000
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.687, de 23 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
da Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.
Nº 1.688, de 23 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
da Medida Provisória nº 1.281, de 23 de dezembro de 2024.
Nº 1.689, de 23 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
da Medida Provisória nº 1.282, de 23 de dezembro de 2024.
Nº 1.690, de 23 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024.
Nº 1.691, de 23 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024.
Nº 1.692, de 23 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024.
Nº 1.693, de 23 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, que "Altera o Decreto-Lei nº
1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas
postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa
Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o inciso II ao caput do
art. 2º-B do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
"II - não houver a devolução do produto ao exterior, situação em que a
empresa de comércio eletrônico ficará como substituto tributário do contribuinte em
relação ao imposto de importação."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposta do inciso II do caput do
art. 2º-B apresenta problemas tanto de técnica quanto de mérito. Na hipótese de não
devolução do produto ao exterior que tenha sido objeto de importação pelo regime
de tributação simplificada, a indicação de que a empresa de comércio eletrônico
passe a figurar como substituto tributário seria tecnicamente inadequada, pois
representaria a transferência da responsabilidade do contribuinte originário a
terceiro, ainda que não domiciliado no território nacional. Adicionalmente, a
proposta provocaria um desequilíbrio concorrencial devido à nacionalização de
mercadorias em condições mais vantajosas quando comparadas com as importações
ordinárias."
Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação manifestaram-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 3º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 4º do art. 29 da Lei nº
14.902, de 27 de junho de 2024
"§ 4º Fica criado o Conselho Diretor do FNDIT, órgão colegiado no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que terá competências
estabelecidas em ato do Poder Executivo federal e será formado pelos representantes
dos seguintes órgãos e entidade:
I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio da:
a) Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, que
o presidirá; e
b) Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial da
Secretaria-Executiva;
II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III - Ministério da Fazenda; e
IV - Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o disposto
no art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, que versa sobre a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo federal para dispor sobre a
organização e o funcionamento da administração pública federal, nos casos em que
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Além
disso, o dispositivo contraria o interesse público na medida em que não prevê a
participação da sociedade civil no Conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Industrial e Tecnológico - FNDIT."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.