DECISÃO SUPAS Nº 2.973, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.973, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de
abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1004995-19.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.013523/2024-11, e considerando o que consta no processo nº 50500.145817/2023-
48, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela VIAÇÃO SETE LTDA., CNPJ nº 15.474.486/0001-77, com a inclusão dos mercados a
seguir em sua Licença Operacional - LOP de nº 181, na condição sub judice:
I - de BENEDITO LEITE (MA) para BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI), CURRAIS
(PI), URUCUI (PI) e BOM JESUS (PI); e
II - de RIBEIRO GONCALVES (PI) para BENEDITO LEITE (MA).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR