INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 217, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 217, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o procedimento de apuração de infração
e aplicação de sanção administrativa cometida
durante a licitação ou a execução de contrato
administrativo, no âmbito do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos.
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelas
alíneas "a", "e" e "f" do inciso I do art. 51 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de
2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o que consta
do Processo Administrativo SEI nº 12600.003497/2024-13, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objeto estabelecer o procedimento de
apuração e aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, decorrentes de descumprimento, total ou parcial, das regras estabelecidas no termo
de referência, projeto básico, instrumento convocatório ou contrato administrativo, no
âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Parágrafo único. Equipara-se a contrato administrativo qualquer acordo firmado
entre as partes, ainda que com outra denominação, que estabeleça obrigações de dar, fazer,
entregar, entre outras admitidas em direito.
Art. 2º As disposições contidas nesta Instrução Normativa aplicam-se, no que couber,
às unidades descentralizadas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Seção II
Da prescrição
Art. 3º A prescrição da pretensão de aplicação das sanções previstas nesta
Instrução Normativa ocorrerá em cinco anos, inclusive em caso de infração permanente ou
continuada, contados da ciência da infração pelo Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de apuração de responsabilidade
pela Comissão de Apuração de Responsabilidade de que trata a Seção III do Capítulo II;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, ou por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração
administrativa.
Art. 4º A prescrição intercorrente incidirá no processo administrativo de
aplicação de sanção paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou
despacho.
§ 1º O processo administrativo atingido pela prescrição será arquivado de ofício
ou mediante requerimento da licitante ou da contratada, sem prejuízo da apuração de
responsabilidade, se for o caso, do agente que deu causa à prescrição.
§ 2º O prazo da prescrição intercorrente será interrompido com o despacho ou
julgamento do processo administrativo, que afastará a inércia da Administração e importará
em ato inequívoco de apuração do fato.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das espécies de sanção
Art. 5º A licitante ou a contratada que descumprir, total ou parcialmente, as
regras estabelecidas em termo de referência, projeto básico, instrumento convocatório ou
contrato administrativo celebrado com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos ficará sujeita às seguintes sanções, conforme definido no instrumento convocatório
ou equivalente, bem como no contrato administrativo:
I - advertência;
II - multa moratória ou compensatória;
III - impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de três anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de três anos e
máximo de seis anos.
§ 1º As sanções a que se referem os incisos I, III e IV do caput poderão ser
aplicadas cumulativamente com a sanção de multa de trata o inciso II.
§ 2º A sanção de impedimento de licitar e contratar com a União de que trata o
inciso II não poderá ser aplicada cumulativamente com a de declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar de que trata o inciso IV.
§ 3º A sanção prevista no inciso IV do caput será precedida de análise jurídica e
aplicada pela autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, vedada a delegação.
Art. 6º A aplicação das sanções previstas no art. 5º não exclui a obrigação de
reparação integral do dano causado à Administração Pública.
Art. 7º Na aplicação das sanções previstas no art. 5º serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; e
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme
normas e orientações dos órgãos de controle.
Seção II
Da multa
Art. 8º sanção de multa, por mora ou compensatória, será calculada conforme
disposto no instrumento convocatório ou nas cláusulas contratuais, sendo imposta ao
responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 18.
§ 1º O valor da multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento)
nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com
contratação direta.
§ 2º A aplicação do § 1º deve observar o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942.
§ 3º A multa poderá ser dispensada, parcelada, compensada ou ter suspensa a sua
cobrança, conforme disposto na Instrução Normativa Seges/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
Art. 9º O valor da multa aplicada será, nesta ordem:
I - retido dos pagamentos devidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos;
II - pago por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser paga
em até trinta dias; e
III - descontado do valor da garantia prestada.
Parágrafo único. No caso de não pagamento da multa administrativa, o processo
administrativo de aplicação de sanção deve ser encaminhado para inscrição em dívida ativa
e posterior cobrança judicial.
Subseção I
Da multa de mora
Art. 10. A multa de mora será aplicada à contratada que entregar o objeto ou executar
o serviço com atraso injustificado em relação ao prazo fixado no instrumento convocatório, nas
cláusulas contratuais ou no que foi acordado entre a contratada e o gestor do contrato.
§ 1º O percentual da multa de mora será aplicado por dia ou hora de atraso,
tendo por base o valor da parcela executada em desconformidade com o prazo fixado nos
termos do caput, até o limite máximo de dias ou horas de atraso fixados pela unidade
responsável pela elaboração do termo de referência, projeto básico ou gestão do contrato.
§ 2º Na hipótese de o limite máximo de atraso ser atingido e persistindo o
interesse na contratação, o gestor do contrato deverá comunicar o atraso e justificar o
interesse à autoridade superior.
Art. 11. A aplicação de multa de mora não impedirá que o Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos a converta em compensatória e promova a rescisão unilateral do
contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Instrução Normativa.
Subseção II
Da multa compensatória
Art. 12. A multa compensatória será aplicada em razão da inexecução, parcial ou
total, do objeto contratado e poderá ensejar a extinção do contrato nos termos do art. 137
da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º No caso de inexecução parcial do objeto, quando houver interesse na
continuidade da contratação, a multa compensatória será de até 20% (vinte por cento) sobre
o valor da parcela não cumprida, observado que o valor final apurado para a multa não
poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimo por cento) do valor do contrato.
§ 2º A inexecução parcial ou total do objeto, quando não houver interesse na
continuidade da contratação, implicará a aplicação de multa compensatória de 20% (vinte
por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, a definição do percentual dependerá da
especificidade do objeto e do seu impacto, quando for o caso, conforme parâmetros
definidos no instrumento convocatório ou nas cláusulas contratuais.
Subseção III
Da possibilidade de substituição da aplicação da sanção de multa pela sanção de advertência
Art. 13. Como meio de conciliação, desde que não haja prejuízo ao erário ou que
eventual dano tenha sido integralmente ressarcido, o Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos poderá substituir a aplicação da sanção de multa pela sanção de
advertência, em atendimento a pedido da contratada, na defesa prévia.
Parágrafo único. A substituição de que trata o caput se aplica apenas na fase de
execução do contrato.
Art. 14. A substituição de que trata o art. 13 deverá atender às seguintes condições:
I - enquadramento do descumprimento que ensejou a sanção de multa como
inexecução parcial do contrato que não justifique a imposição de sanção mais grave;
II - possibilidade de aplicação apenas uma vez, a cada doze meses;
III - manifestação favorável do gestor do contrato, devendo a fundamentação
conter, no mínimo:
a) histórico do relacionamento entre a contratada e o Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
b) descrição de elementos comprobatórios de que a substituição requerida
atenderá ao interesse público; e
c) descrição de elementos comprobatórios de que o inadimplemento não causará
prejuízo significativo ao prazo previsto para o cumprimento do objeto do contrato; e
IV - assunção, pela contratada, em documento subscrito pelo preposto e pelo
representante legal ou convencional, do compromisso de que serão adotadas providências
que assegurem:
a) o saneamento dos efeitos do inadimplemento identificado, em prazo a ser
definido pela unidade competente; e
b) a inocorrência de outros inadimplementos.
Seção III
Da Comissão de Apuração de Responsabilidade
Art. 15. A aplicação das sanções previstas no art. 5º, incisos III e IV, requererá a
instauração de processo de responsabilização, que será conduzido por Comissão designada
pela autoridade máxima da Secretaria de Serviços Compartilhados.
Parágrafo único. A Comissão será composta por dois ou mais servidores estáveis,
preferencialmente com três anos de tempo de serviço no Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, dos quais pelo menos um seja servidor estável lotado na Diretoria de
Administração e Logística, e um seja servidor estável lotado na Diretoria de Contratações e
Unidades Descentralizadas, ambas da Secretaria de Serviços Compartilhados, sendo que um
desses dois exercerá a presidência.
Art. 16. A Comissão avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidos e intimará a
licitante ou a contratada para, no prazo de quinze dias úteis, contato da data de intimação,
apresentar defesa por escrito e especificar as provas que pretende produzir.
§ 1º A intimação de trata o caput observará o disposto no Capítulo IV, Seção II,
desta Instrução Normativa.
§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de
juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a licitante ou a contratada poderá
apresentar alegações finais no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação.
§ 3º Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão fundamentada, provas
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
Art. 17. A Comissão apurará as infrações que possam resultar na aplicação das
sanções previstas no art. 5º, incisos I e II, quando praticadas em concurso com outras
infrações puníveis com as sanções previstas no art. 5º, incisos III e IV.
CAPÍTULO III
DAS CONDUTAS, SANÇÕES E DOSIMETRIA
Seção I
Das condutas e das sanções aplicáveis
Art. 18. As sanções previstas no art. 5º serão aplicadas de acordo com as
disposições deste Capítulo, sem prejuízo da aplicação de outras previstas em lei, no
instrumento convocatório ou nas cláusulas contratuais, quando a licitante ou a contratada:
I - der causa à inexecução parcial do contrato, ensejando a penalidade de
advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
II - der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, ensejando
a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de seis meses
a vinte e quatro meses, quando não se justificar a imposição de penalidades mais grave;
III - der causa à inexecução total do contrato, ensejando a penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de seis meses a trinta e seis
meses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame, ensejando a
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de um mês a
seis meses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
V - não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado, ensejando a penalidade de impedimento de licitar e contratar com
a União pelo período de dois meses a doze meses, quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejando a
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de dois meses a
doze meses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação
sem motivo justificado, ensejando a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a
União pelo período de dois meses a doze meses, quando não se justificar a imposição de
penalidade mais grave;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, ensejando a
penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de três a
seis anos;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato,
ensejando a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período
de três a seis anos;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza,
ensejando a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período
de três a seis anos;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ensejando
a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de três a
seis anos;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, ensejando
a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de três a
seis anos.
§ 1º A conduta de que trata o inciso II, caput, refere-se ao inadimplemento grave
ou inescusável de obrigação assumida pela contratada.
§ 2º Serão enquadrados na conduta de que trata o inciso IV, do caput, sem
prejuízo de outras condutas que venham a ser verificadas no decorrer da licitação ou da
execução contratual:
I - deixar de entregar documentação exigida no instrumento convocatório;
II - entregar documentação em manifesta desconformidade com as exigências do
no instrumento convocatório ou equivalente;
III - fazer entrega parcial de documentação exigida no instrumento convocatório; ou
IV - deixar de entregar documentação complementar exigida pelo agente de
contratação, necessária para a comprovação de veracidade ou autenticidade de
documentação exigida no edital de licitação ou no instrumento convocatório.
§ 3º Serão enquadrados no inciso V, caput, sem prejuízo de outras condutas que
venham a ser verificadas no decorrer da licitação ou da execução contratual:
I - deixar de atender a convocação do agente de contratação durante a licitação
ou atendê-las de forma insatisfatória;
II - deixar de encaminhar ou encaminhar em manifesta desconformidade com o
instrumento convocatório a amostra solicitada pelo agente de contratação;
III - abandonar a licitação; ou
IV - solicitar a desclassificação após a abertura da sessão da licitação.
§ 4º A conduta de que trata o inciso VII, caput, refere-se ao atraso que importe
em consequências graves para o cumprimento das obrigações contratuais.
§ 5º A conduta de que trata o inciso IX, caput, refere-se à prática de qualquer ato
destinado à obtenção de vantagem ilícita ou que induza ou mantenha em erro agentes
públicos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com exceção da
conduta de que trata o inciso VIII.
§ 6º A conduta de que trata o inciso X, caput, refere-se à prática de atos
direcionados a prejudicar o bom andamento da licitação ou do contrato, sem prejuízo de outras
que venham a ser verificadas no decorrer do processo licitatório ou da execução contratual.
Art. 19. Nas condutas previstas no art. 18, incisos II, III, IV, V, VI e VII, quando
justificada a imposição de penalidade mais grave, será aplicada a sanção de declaração de
inidoneidade para licitar e contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo
mínimo de três anos e máximo de seis anos.
Art. 20. Nas licitações e nos contratos em que o valor estimado ou contratado supere
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), as sanções previstas no art. 18 poderão ser aplicadas
cumulativamente com a penalidade de multa, no percentual de 1% (um por cento) do valor
estimado ou contratado, desde que previsto no instrumento convocatório ou no contrato.
Seção II
Da dosimetria das sanções
Subseção I
Das circunstâncias agravantes
Art. 21. As sanções previstas no art. 18, caput, incisos II a VII, serão agravadas em
50% (cinquenta por cento) de sua sanção-base, para cada circunstância agravante, até o
limite de vinte e quatro meses.
Parágrafo único. A sanção de multa prevista no instrumento convocatório ou em
cláusulas contratuais aplicadas em decorrência da prática das infrações previstas no art. 18
serão agravadas nos termos do caput.
Art. 22. São circunstâncias agravantes para o disposto desta Instrução
Normativa:
I - comprovação de três ou mais registros de sanções aplicadas à licitante ou à
contratada por parte de órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta de
qualquer ente federativo, em decorrência da prática infrações em licitações e contratos
administrativos nos vinte e quatro meses que antecederam o fato que ensejou a abertura de
processo administrativo de aplicação de sanção pelo Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos;
II - comprovação de que a licitante tenha sido desclassificada ou inabilitada por
não atender às condições do instrumento convocatório, sendo de notória identificação a
impossibilidade de atendimento ao estabelecido no ato convocatório;
III - quando a licitante, deliberadamente, não responder às diligências destinadas
a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório;
IV - quando a licitante tenha prestado declaração falsa de que é beneficiária do
tratamento diferenciado concedido em legislação específica;
V - quando a conduta acarretar prejuízo material grave aos serviços prestados
pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
VI - reincidência.
§ 1º Considera-se reincidência quando o acusado comete nova infração depois
de sancionado definitivamente por infração anterior que receba o mesmo
enquadramento.
§ 2º Para efeito de reincidência de que trata o inciso VI, caput:
I - será considerada a decisão proferida no âmbito do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos; e
II - condenação anterior não prevalecerá se, entre a data da decisão definitiva e
a do cometimento da nova infração, tiver transcorrido período superior a cinco anos.
Art. 23. Quando a ação ou a omissão ensejar a prática de mais de uma sanção de
que trata o art. 5º, será aplicada a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente
uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/3 (um terço) até a metade,
justificadamente, em decorrência da gravidade da conduta.
Parágrafo único. A sanção resultante da aplicação do caput não poderá ser maior
do que as sanções consideradas cumulativamente.
Subseção II
Das circunstâncias atenuantes
Art. 24. As sanções previstas no art. 18, caput, incisos II a VII, serão reduzidas
pela metade, uma única vez, e desde que não tenha incidido qualquer circunstância
agravante de que trata o art. 22.
Parágrafo único. A sanção de multa prevista no instrumento convocatório ou em
cláusulas contratuais aplicadas em decorrência da prática das infrações previstas no art. 18
serão atenuadas nos termos do caput.
Art. 25. São circunstâncias atenuantes para o disposto desta Instrução Normativa:
I - a primariedade;
II - comprovação da ausência de registro de sanção aplicada à licitante ou à
contratada por parte de órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta de
todos os entes federativos, nos vinte e quatro meses que antecederam o fato que ensejou a
abertura de processo administrativo pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos;
III - quando a conduta praticada tenha sido decorrente de falha da licitante ou da
contratada, de menor repercussão ao processo licitatório ou à contratação;
IV - quando a conduta praticada seja decorrente da apresentação de
documentação que contenha vícios ou omissões para os quais a licitante ou a contratada não
tenha contribuído e que não sejam de fácil identificação, desde que devidamente
comprovada;
V - quando a conduta praticada seja decorrente da apresentação de
documentação que não atendeu às exigências do instrumento convocatório, desde que
fiquem evidenciados equívoco em seu encaminhamento e ausência de dolo.
Parágrafo único. Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado
definitivamente por infração administrativa ou esteja na situação em que o prazo definido
no caput do art. 3º tenha sido ultrapassado.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
Seção I
Da iniciativa
Art. 26. O agente de contratação, a comissão de contração, o pregoeiro ou o
gestor do contrato, conforme o caso, comunicará à unidade competente o descumprimento,
total ou parcial, das regras estabelecidas no termo de referência, projeto básico,
instrumento convocatório ou contrato administrativo, no âmbito do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput conterá, no mínimo:
I - descrição da conduta praticada pela licitante ou contratada;
II - indicação das cláusulas infringidas;
III - documentos necessários à comprovação dos fatos narrados; e
IV - medidas corretivas adotadas pela fiscalização contratual.
Art. 27. A unidade competente procederá à autuação de processo administrativo
específico, tão logo seja comunicada.
Seção II
Da defesa prévia e das notificações
Art. 28. A licitante ou a contratada será intimada para apresentar defesa prévia.
§ 1º A intimação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico.
§ 2º Não sendo possível a realização da intimação na forma prevista no § 1º, será
utilizada uma das seguintes formas:
I - por ofício, encaminhado por carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR);
II - por edital publicado no Diário Oficial da União, quando ignorado, incerto ou
inacessível o lugar em que a contratada se encontrar; ou
III - por notificação do preposto da contratada, mediante assinatura de
recebimento.
§ 3º O prazo para a licitante ou a contratada apresentar a defesa prévia é de
quinze dias úteis contados da:
I - data de intimação de que trata o §1º;
II - juntada nos autos do Aviso de Recebimento, no caso do inciso I, do § 2º;
III - publicação no Diário Oficial da União, no caso do inciso II, do § 2º; e
IV - data do recebimento, no caso do inciso III, do §2º.
Art. 29. A intimação de que trata o art. 28 conterá, no mínimo:
I - identificação da licitante ou da contratada e da autoridade que instaurou o
procedimento;
II - finalidade da notificação;
III - descrição do fato passível de aplicação de sanção;
IV - citação das cláusulas infringidas;
V - informação da continuidade do processo independentemente da
manifestação da licitante ou da contratada; e
VI - outras informações necessárias.
Art. 30. Se a garantia contratual exigida for prestada por seguradora, essa será
notificada da abertura de processo administrativo de aplicação de sanção do qual possa
resultar na aplicação da sanção de multa à contratada.
Parágrafo único. O garantidor não é parte para figurar em processo
administrativo instaurado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com
a finalidade de apurar prejuízos ou aplicar sanções à contratada.
Art. 31. A intimação relativa à fase de recurso será realizada nas formas previstas
no art. 18, § 1º e § 2º.
Art. 32. As demais intimações poderão ser feitas por qualquer outro meio
passível de comprovação de sua eficácia.
Art. 33. A licitante ou a contratada deverá ser intimada das decisões que lhe
imponham deveres, restrições de direito ou sanções.
Art. 34. A licitante ou a contratada tem direito à vista do processo e à obtenção
de certidões ou cópias dos documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos
de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
§ 1º O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos não arcará com
eventuais despesas relacionadas às provas solicitadas pela licitante ou contratada.
§ 2º As provas propostas pela licitante ou contratada poderão ser recusadas,
quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão
fundamentada.
§ 3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou com
provas juntadas pela Comissão de Apuração de Responsabilidade, a licitante ou a contratada
poderá apresentar alegações finais no prazo de quinze dias úteis, contado da data da intimação.
Art. 35. A notificação dos atos será dispensada quando:
I - praticados na presença do representante legal da contratada e devidamente
documentados no processo administrativo de aplicação de sanção;