LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de
1980, que trata da tributação simplificada das remessas
postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho
de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e
Inovação (Programa Mover).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º-B. Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar:
I - as alíquotas para produtos acabados pertencentes a classes de
medicamentos, importados por pessoa física para uso próprio ou individual, não se
aplicando o limite de valor máximo previsto no § 2º nem os limites mínimos de
alíquotas previstos no § 2º-A deste artigo; e
II - as alíquotas previstas no § 2º-A deste artigo, observadas as alíquotas
mínimas de 20% (vinte por cento) e 60% (sessenta por cento) para as respectivas
faixas de tributação, para diferenciar produtos importados por via postal ou em
função de adesão ou não a programa de conformidade estabelecido pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 2º-A. A empresa de comércio eletrônico que realizar remessas internacionais
no âmbito do regime de tributação simplificada de que trata esta Lei deverá:
I - prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, as informações necessárias ao registro da declaração de importação de
remessa previamente à chegada do veículo transportador da remessa ao País; e
II - repassar, direta ou indiretamente, os valores dos tributos federais e estaduais,
que deverão ser cobrados do destinatário, para o responsável pelo registro da
declaração de importação de remessa no sistema informatizado da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil destinado ao controle das remessas internacionais.
Parágrafo único. Considera-se empresa de comércio eletrônico a empresa
nacional ou estrangeira que utiliza plataformas, sítios eletrônicos e meios digitais
de intermediação de compra e venda de produtos, por meio de solução
própria."
"Art. 2º-B. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o
procedimento para a restituição ao consumidor do imposto de importação pago no
âmbito do regime de tributação simplificada de que dispõe esta Lei, nas hipóteses
previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), e no caso em que o importador desistir da compra feita por meio
eletrônico que originou a remessa internacional, quando:
I - houver a efetiva devolução do produto ao exterior; ou
II - (VETADO)."
Art. 2º Aplica-se o disposto:
I - na Portaria nº 156, de 24 de junho de 1999, do Ministério da Fazenda,
inclusive a isenção do imposto de importação de que trata o § 2º do seu art. 1º, às
remessas com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024; e
II - no art. 32 e no inciso II do caput do art. 34 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de
2024, às remessas com declaração de importação registrada a partir de 1º de agosto de 2024.
Art. 3º A Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 10. A importação de veículos por pessoas físicas ou jurídicas poderá ser
realizada direta ou indiretamente, por intermédio de uma pessoa jurídica importadora
por sua conta e ordem ou por encomenda, aplicado equivalente tratamento
tributário, mediante ato de registro de que trata o art. 3º desta Lei." (NR)
"Art. 26. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 6º A importação, no âmbito do regime de autopeças não produzidas de que trata
o caput deste artigo, poderá ser efetuada diretamente pela empresa habilitada, por
encomenda ou por sua conta e ordem, aplicado o equivalente tratamento tributário.
§ 7º No caso das importações por encomenda ou por conta e ordem, a
condição de realização de investimentos de que trata o art. 27 desta Lei recairá
sobre a empresa habilitada encomendante ou adquirente." (NR)
"Art. 29. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º (VETADO).
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 4º Ficam revogadas as Medidas Provisórias nºs 1.249, de 2 de agosto de
2024, e 1.271, de 25 de outubro de 2024.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas
Provisórias nºs 1.236, de 28 de junho de 2024, 1.249, de 2 de agosto de 2024, e 1.271,
de 25 de outubro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Simone Nassar Tebet
Swedenberger do Nascimento Barbosa
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 273, DE 2024
Aprova os textos da Convenção entre a República
Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a
Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos
Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da
Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em
Brasília, em 4 de novembro de 2022.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os textos da Convenção entre a República Federativa
do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos
Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo,
assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal,
ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
revisão da referida Convenção e do seu Protocolo, bem como quaisquer ajustes
complementares, que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 274, DE 2024
Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o
Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Popular da China ao "Acordo-
Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de
Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Popular da China", assinado
em Pequim, em 14 de abril de 2023.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento
Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Popular da China ao "Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de
Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Popular da China", assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal,
ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
denúncia ou revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.