PORTARIA GM/MMA Nº 1.263, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.263, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2025, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima e entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do
art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A execução de programações sob gestão do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e suas entidades vinculadas, financiadas por emendas de
bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), adotará, no exercício de 2025,
os critérios e as orientações estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO I
EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles previstos no Plano Plurianual 2020-2024, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, ou no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento -
Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/).
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º Nas ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução,
em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente federativo ou
entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de saúde; e
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde
que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da
bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.
Art. 4º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
CAPÍTULO II
EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 5º São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional e regional:
I - aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais;
II - o alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa do
PPA ao qual estejam vinculadas; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
Art. 6º São critérios específicos para a indicação das emendas ao programa
"1158 - Enfrentamento da Emergência Climática":
I - a aplicação de recursos voltados para apoio á elaboração dos Planos Locais
de Adaptação à Mudança do Clima, com o objetivo de aumentar a resiliência climática,
considerando como critério que o projeto contemple os municípios com população
superior a 100 mil habitantes e/ou aqueles se encontram em alto índice de risco
geohidrológico e risco de impacto decorrente de seca;
II - a aplicação dos recursos voltada a regiões litorâneas - estados, municípios, localidades,
que estejam em contato com o oceano, observando a Portaria MMA nº 76, de 26 de março de 2018,
que instituiu o Programa Nacional para a Conservação da Linha de Costa - Procosta;
III - a aplicação dos recursos voltada a regiões litorâneas com ocorrência de
manguezais, em especial com a presença de povos e comunidades tradicionais, observando
o Decreto nº 12.045/2024, que instituiu o ProManguezal - Programa Nacional de
Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil;
IV - a aplicação de recursos para implementação de ações de educação ambiental
e cidadania por meio de capacitações, cursos, formações, atividades continuadas de
conscientização e outras atividades de promoção de educação ambiental não formal; bem
como o estabelecimento de espaços educadores na forma de Centros de Educação e
Cooperação Socioambiental (CECSA) em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal; e
V - a aplicação de recursos para fortalecer a governança climática no Brasil por
meio da criação, implementação e operacionalização de comitês, conselhos e fóruns
relacionados à mudança do clima.
Art. 7º São critérios específicos para a indicação das emendas ao programa
"1189 - Bioeconomia para um Novo Ciclo de Prosperidade":
I - a promoção, a ampla divulgação e o alcance dos objetivos definidos pelo Decreto
nº 12.044, de 05 de junho de 2024, que instituiu a Estratégia Nacional de Bioeconomia;
II -a aplicação de recursos para promover a gestão ambiental rural em
territórios prioritários, com foco na conservação e uso sustentável dos recursos naturais;
III - a aplicação de recursos para promover o Desenvolvimento Socioambiental da
Produção Familiar Rural, com a inclusão produtiva de base agroecológica de agricultores familiares,
extrativistas, pescadores artesanais, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais; e
IV - a aplicação de recursos para implementação da tecnologia de
aproveitamento de água de chuva para consumo humano, visando a segurança hídrica para
povos e comunidades tradicionais e população em situação de vulnerabilidade.
Art. 8º A indicação de emendas ao programa "1190 - Qualidade Ambiental nas
Cidades e no Campo" deverá atender às seguintes destinações:
I - ampliação do índice de reciclagem de resíduos sólidos, com ênfase na coleta
seletiva, triagem, beneficiamento, compostagem e reciclagem
II - monitoramento da qualidade do ar na Região Amazônica,
III - recuperação e preservação de áreas verdes urbanas, soluções baseadas na
natureza, planos e manuais de arborização e implantação e uso do cadastro ambiental rural;
§ 1º A aplicação dos recursos para a destinação prevista no inciso I do caput condiciona-se:
I - para todos os beneficiários, à comprovação da manifestação prévia do órgão
ambiental competente quanto a situação do licenciamento;
II - para os Estados, Distrito Federal, Municípios e Consórcios Públicos
Intermunicipais, dentre outros beneficiários públicos:
a) à existência de Plano de Resíduos Sólidos com o conteúdo mínimo exigido na
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
b) à prestação anual de informações ao Sistema Nacional de Informações sobre
Resíduos Sólidos - Sinir, nos termos do Art. 84, do Decreto nº 10.936 de 12 de janeiro de
2022, e da Portaria MMA nº 219, de 29 de abril de 2020;
c) à existência de instrumento de cobrança para os serviços públicos de manejo
de resíduos sólidos, por meio de taxas ou tarifas cobradas que assegurem e mantenham a
sustentabilidade econômico-financeira da prestação desses serviços, de modo a atender a
NR nº 1/ANA/2021, nos termos do art. 50, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e
d) ao atendimento do disposto no inciso I do § 5º do art. 25, da Lei nº 14.133,
dee 1º de abril de 2021.
§ 2º A aplicação dos recursos para a destinação prevista no inciso II do caput condiciona-se:
I - à apresentação prévia da manifestação do órgão ambiental competente
quanto ao interesse no projeto;
II - ao compromisso de promover a manutenção da rede a ser instalada e a
integração dos dados com o Sistema Monitora AR , gerido pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
§ 3º A aplicação dos recursos para a destinação prevista no inciso III do caput condiciona-se:
I - à apresentação prévia da manifestação do órgão ambiental competente
quanto ao interesse no projeto;
II - ao compromisso com com a consecução dos resultados esperados.
Art. 9º São critérios específicos para a indicação de emendas ao programa "6114
- Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios":
I - para apoio ao Combate ao Desmatamento e Incêndios Florestas, a promoção
do fortalecimento institucional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio:
a) da aquisição de equipamentos ou viaturas para fiscalização, combate e
prevenção de incêndios; ou
b) da realização de reformas ou construção de edificações.
II - para apoio às ações de proteção da biodiversidade brasileira desenvolvidas
pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, pelo Ibama e pelo Instituto Chico
Mendes, a promoção:
a) de medidas de prevenção e atendimento a acidentes e emergências ambientais;
b) de medidas de prevenção, combate e adaptação à desertificação e mitigação
dos efeitos das secas;
c) medidas destinadas à promoção de reformas e implementação dos Centros
de Triagem de Animais Silvestres - Cetas;
d) de medidas de apoio à gestão territorial rural, com foco na conservação e uso
sustentável dos naturais, e na geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população rural;
e) de investimentos em expansão laboratorial e infraestrutura; e
f) de medidas e projetos de bioeconomia florestal;
III - para a melhoria das Unidades de Conservação e trilhas, a promoção:
a) de medidas de apoio à gestão das Unidades de Conservação municipais e
estaduais que estejam incluídas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - CNUC;
b) de medidas de apoio às Unidades de Conservação Federais; e
c) da implementação de trilhas que integrem a Rede Nacional de Trilhas de
Longo Curso e Conectividade - RedeTrilha.
IV-paraoProgramaNacionaldeProteçãoeManejoPopulacionalÉticodeCãeseGatos:
a) à utilização dos modelos-padronizados de propostas e termos de referência
disponibilizados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na plataforma Transferegov; e
b) à adesão ao Sistema Nacional de Identificação de Cães e Gatos para registro
dos animais castrados e microchipados no âmbito dos instrumentos celebrados.
Art. 10. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima poderá estabelecerá critérios
e orientações complementares para indicação das emendas parlamentares na Cartilha de Emendas
Parlamentares 2025, acessível por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/mma/pt-
br/centrais-de-conteudo/publicacoes/governanca/cartilha-parlamentar-2025.pdf.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 11. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade
pública, ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º A situação de calamidade ou emergência deverá ser reconhecida pelo
Poder Executivo federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio
eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público participante
e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO