DESPACHO Nº 3.816, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.816, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.005842/2023-48, decide:
(i) conhecer o recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, cadastrada no
CNPJ/MF sob nº 07.047.251/0001-70, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora
do Estado do Ceará - ARCE no Processo Administrativo VIPROC 08334692/2022
(PROC/13767/2022) que trata de devolução de valores faturados incorretamente no
município de Ibicuitinga - CE, e no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão
exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, no âmbito do Processo Administrativo ARCE
VIPROC 08334692/2022, deliberada durante a 4ª Reunião Ordinária do Conselho, ocorrida
em 2 de março de 2023; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à
ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item "i" desta
decisão, comprovação do seu cumprimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA