PORTARIA PGR/MPU Nº 242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 8º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, combinado com os artigos 70 e 71, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e os créditos adicionais do exercício, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 166, de 26 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 189, Seção 1, de 30 de setembro de 2024. Art. 2º Em decorrência da revogação citada no artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPU Nº 242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 326. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 24/12/2024