PORTARIA Nº 738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA- SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos Arts. 41 e 50 do
Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no
Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de
3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta
do processo nº 21000.115179/2022-92, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário,
GUILHERME OLIVO MANFIOLETTI, inscrito no CRMV-SC sob o nº 11350-VP, não vinculado
ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal
- GTA, referente à movimentação de suínos, nos municípios de Anchieta, Bandeirante,
Campo Erê, Dionísio Cerqueira, Flor do Sertão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste,
Iraceminha, Itapiranga, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Romelândia, Saltinho, São José do
Cedro, São Miguel do Oeste e Tunápolis, situados no estado de Santa Catarina, devendo o
habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 280, de 21 de novembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRE LUIZ RABELLO VALLIM