PORTARIA ANP Nº 273, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ANP Nº 273, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria ANP nº 179, de 18 de maio de 2023,
que institui o projeto de estudo sobre o novo modelo
de governança e de revisão da estrutura da ANP.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.214455/2023-53 e as deliberações tomadas na 1.152ª Reunião de Diretoria,
realizada em 19 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria ANP nº 179, de 18 de maio de 2023, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 8º O prazo para a implementação do projeto é 31 de julho de 2025.
Parágrafo único. O cronograma de implementação do projeto está descrito no
anexo desta portaria." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral