PORTARIA CONJUNTA MDA/SG-PR Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA CONJUNTA MDA/SG-PR Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o seu Comitê Gestor.
O MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 87°, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal; art. 25, inciso III da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; art. 1° do Anexo I do Decreto nº 11.363,
de 1º de janeiro de 2023; art. 22A do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 e do Decreto nº 11.639, de 16 de agosto de 2023, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, com o objetivo de articular políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável, com foco
na sucessão familiar e na melhoria da qualidade de vida dos jovens agricultores(as) familiares, assentados(as) e acampados(as) da reforma agrária, indígenas, quilombolas,
pescadores(as) artesanais, quebradeiras de coco, ribeirinhos(as) e extrativistas.
Art. 2º O Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural destina-se à população jovem rural da agricultura familiar e de comunidades remanescentes de quilombos rurais
e demais povos e comunidades tradicionais, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso VI, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Parágrafo único. O Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico do Governo Federal e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, serão utilizados para
identificação do público-alvo do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
Art. 3º O Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural tem as seguintes finalidades:
I. promoção da educação no campo, com ênfase na formação técnica e profissional dos jovens;
II. incentivo à assistência técnica e extensão rural, visando à capacitação e ao acesso a tecnologias adequadas;
III. estímulo à conectividade no meio rural, garantindo o acesso à internet e às tecnologias da informação e comunicação;
IV. apoio à criação de cooperativas e associações de jovens agricultores(as), promovendo a geração de renda e a participação ativa na gestão das propriedades;
V. fortalecimento da agricultura familiar e da agroecologia, com enfoque na sucessão geracional;
VI. promoção da inclusão produtiva, para que as juventudes do campo, em maior situação de vulnerabilidade, possam ter condições de aprimorar ou iniciar sua produção,
com acesso a insumos, maquinário e ferramentas específicas para a agricultura familiar etc.
Art. 4º O Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural se estrutura nos seguintes eixos:
I - terra e território, com o objetivo de facilitar e priorizar o acesso de jovens e famílias jovens à terra, promovendo a sucessão rural e protegendo os territórios
tradicionais e quilombolas, pela execução da reforma agraria e regularização fundiária, e viabilização de acesso ao Cadastro da Agricultura Familiar (CAF).
II - inclusão produtiva, com o objetivo de promover a organização produtiva da juventude rural, pelo fortalecimento do associativismo, cooperativismo, agroindustrialização,
acesso a crédito e a mercados públicos e privados.
III - trabalho e renda, com o objetivo de ampliar e promover a inovação, a sustentabilidade, a geração de trabalho e a socialização de conhecimentos para o
desenvolvimento territorial.
IV - educação no campo, com o objetivo de assegurar aos jovens a permanência no ensino superior por meio da pedagogia da alternância e de programas educacionais
direcionados, promovendo políticas que garantam sua subsistência e incentivem sua continuidade no território.
V - qualidade de vida, com o objetivo de assegurar o acesso amplo e inclusivo aos meios de comunicação para as juventudes do campo, por meio de formação em
tecnologias digitais e disponibilização de infraestrutura; e
VI - participação, comunicação e democracia, com o objetivo de assegurar o protagonismo político das juventudes em colegiados propositivos e deliberativos, viabilizando
representação, diálogo e apresentação de demandas pela juventude rural.
Parágrafo único. As ações, metas e indicadores de cada eixo estão detalhadas no Anexo I desta Portaria Conjunta.
Art. 5º Fica instituído o Comitê Gestor do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, com as seguintes competências:
I - monitorar, avaliar e adequar as ações, metas e indicadores do Plano de Juventude e Sucessão Rural;
II - atualizar o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural ao final do Plano Plurianual-PPA;
III - monitorar e apoiar ações do Plano implementadas por órgãos estaduais, distrital ou municipais responsáveis pelas políticas para as juventudes do campo, das águas
e das florestas;
IV - divulgar anualmente os resultados do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 1º Adequações das ações, metas e indicadores constantes do Anexo I serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, após aprovação pelo Comitê.
§ 2º Os resultados do Comitê serão apresentados às autoridades máximas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Secretaria-Geral da
Presidência da República na forma de relatórios semestrais.
Art. 6º O Comitê Gestor é composto por um representante dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
II - Secretaria-Geral da Presidência da República;
III - Casa Civil da Presidência da República;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério das Comunicações;
VI - Ministério da Educação;
VII - Ministério do Esporte;
VIII - Ministério da Igualdade Racial;
IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
X - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XI - Ministério das Mulheres;
XII - Ministério dos Povos Indígenas;
XIII - Ministério da Saúde;
XIV - Ministério do Trabalho e Emprego;
XV - Ministério da Cultura; e
XVI - Ministério da Pesca e Aquicultura.
§ 1° O Comitê Gestor do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural será coordenado conjuntamente pelos representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 2° A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida conjuntamente pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e pela Secretaria-Geral da
Presidência da República.
§ 3° Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 4° Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 5° Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes exercerão mandato até dois anos, sendo permitida no máximo uma recondução por igual período.
§ 6° Membros titulares e suplentes do Comitê Gestor deverão ser servidores com até vinte e nove anos, exceto em casos devidamente justificados.
§ 7° O processo de participação social ocorrerá por meio de convite a representantes de organizações e movimentos sociais, sem direito a voto, para consultas sobre
temas relativos ao Plano junto aos espaços do Comitê Permanente de Promoção de Políticas Públicas para as Juventudes do Campo, das Águas e das Florestas - CPJUV, do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF e do Conselho Nacional de Juventude - CONJUVE.
Art. 7º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seus Coordenadores, que neste caso,
são membros do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Secretaria-Geral da Presidência da República;
§ 1° O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2° Na hipótese de empate, os Coordenadores do Comitê Gestor decidirão conjuntamente com a Coordenação do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural quem
terá o voto de qualidade.
§ 3° Os membros do Comitê Gestor que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 4° A Coordenação do Comitê Gestor poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões,
sem direito a voto.
§ 5° A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aderir ao Plano da Juventude e Sucessão Rural por meio de acordo de adesão firmado em plataforma
que integra o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
§ 1° O acordo de adesão estabelecerá responsabilidades recíprocas entre a União e os aderentes, na forma prevista em ato conjunto das autoridades máximas do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 2° São atribuições dos órgãos estaduais, distrital ou municipais responsáveis pelas políticas para a juventude do campo, das águas e das florestas:
I - coordenação das ações do Plano Juventude e Sucessão Rural em suas respectivas esferas de atuação, em diálogo e articulação com o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar e a Secretária-geral da Presidência da República; e
II - envio de relatórios periódicos, no mínimo semestrais, ao Comitê Gestor, para fins de monitoramento das ações executadas no âmbito do Plano Juventude e Sucessão
Rural.
§ 3° O Comitê Gestor poderá convocar reuniões semestralmente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para fins de monitoramento das ações executadas
no âmbito do Plano Juventude e Sucessão Rural em suas respectivas esferas de atuação.
§ 4° A Coordenação do Plano de Juventude e Sucessão Rural deverá apresentar avaliação anual sobre a sua implementação, a ser disponibilizada no sítio eletrônico do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 9° Para a execução do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos
congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos e com entidades privadas.
Art. 10. As despesas decorrentes da implementação do Plano Juventude e Sucessão Rural correrão à conta das dotações consignadas aos Ministérios responsáveis pelas
ações previstas nesta Portaria, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
MÁRCIO COSTA MACÊDO
Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República