DECISÃO SUPAS Nº 2.969, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.969, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1023407-95.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.167139/2024-37, e considerando o que consta no processo nº
50500.367653/2023-16, decide:
Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela CATARINENSE TURISMO LTDA., CNPJ nº 08.336.161/0001-62, conforme o disposto no
artigo 26, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR