DECISÃO Nº 16, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 188. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 24/12/2024

DECISÃO Nº 16, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo n° 14044.720207/2022-16
Empresa: AXCHEM BRASIL INDUSTRIA QUÍMICA LTDA
No exercício das atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 32 da Portaria MF
n° 267, de 26 de abril de 2023, e do art. 8º da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, acato
o Parecer SEI n° 3085/2024/MF e adoto seus fundamentos para determinar o arquivamento
do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n°14044.720207/2022-16,
instaurado em face da pessoa jurídica AXCHEM BRASIL INDUSTRIA QUÍMICA LTDA, inscrita
no CNPJ n° 12.344.954/0001-09, em decorrência do reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, com base no art. 25 da Lei nº 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor

Empresas citadas