DECISÃO SUFER Nº 135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XX, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta no Processo nº 50500.186702/2024-94, decide: Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Ferrovia Transnordestina Logística S.A., no percentual de 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), com fulcro na Cláusula Oitava do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JEAN MAFRA DOS REIS Substituto
DECISÃO SUFER Nº 135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 311. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 24/12/2024