DELIBERAÇÃO Nº 558, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 558, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 113, de 16 de dezembro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.110485/2021-19, delibera:
Art. 1º Sustar os efeitos da Deliberação nº 212, de 7 de junho de 2023, e por
consequência, determinar a suspensão da eficácia do 4º Termo Aditivo ao Contrato de
Subconcessão com Arrendamento nº 33/07, enquanto perdurarem os efeitos da decisão
judicial de 20 de setembro de 2024, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1096553-09.2023.4.01.3400, em trâmite na 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do
Distrito Federal, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral