PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.792, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.792, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Inclusão da condição de bens desenvolvidos no País
e de produto com tecnologia nacional na habilitação
da empresa, de acordo com o Decreto nº 5.906, de
26 de setembro de 2006, o Decreto nº 10.356, de 20
de maio de 2020, a Portaria MCT nº 950, de 12 de
dezembro de 2006 e a Portaria MCTI nº 4.514, de 02
de março de 2021.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, na Portaria MCT nº 950, de
12 de dezembro de 2006 e na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e
considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.011089/2024-13, de 25/07/2024,
resolve:
Art. 1º Incluir na habilitação concedida ao estabelecimento da empresa Rwtech
Indústria e Comércio Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob
o nº 48.485.636/0001-05, pela(s) Portaria(s) MCTI nº 7.297, de 3 de agosto de 2023, o
reconhecimento da condição de bens de informática ou automação desenvolvidos no País
e de produto com tecnologia nacional, atribuída à empresa Enterplak Produtos Eletrônicos
Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o nº
07.013.491/0001-54, por intermédio da(s) Portaria(s) MCTI nº 4.079, de 20 de novembro
de 2020, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006 e da Portaria
MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, para o(s) seguinte(s) produto(s) e respectivo(s)
modelo(s):
I - Aparelho para coleta de dados com função de controle de acesso e de
frequência, baseado em microprocessador, modelos: COLETOR DE DADOS BLUE INMETRO
BIO-C V3; COLETOR DE DADOS BLUE INMETRO BIOPROX-C V3; COLETOR DE DADOS BLUE
INMETRO PROX-C V3.
Art. 2º A produção dos produtos e modelos discriminados no art. 1º deverá
seguir as mesmas características técnicas e funcionais e os mesmos projetos de produtos
e modelos que foram apresentados nos pleitos de reconhecimento da condição de bens de
informática ou automação desenvolvidos no País apresentados pela empresa Enterplak
Produtos Eletrônicos Ltda, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 2006 e da Portaria MCTI
nº 4.514, de 02 de março de 2021, assim como atender aos respectivos processos
produtivos básicos, sob pena de descumprimento das regras de habilitação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL