DECISÃO Nº 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 72031.010204/2022-16
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização; o Relatório nº
18/2024/COREG/GM/MinC; e o Parecer nº 00335/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho nº 1312/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e pelo Despacho de
Aprovação nº 00263/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Cultura, para:
Aplicar a sanção de publicação extraordinária desta decisão condenatória às
pessoas jurídicas QUALITHY ASSESSORIA E PROJETOS (CNPJ 03.920.879/0001-88) e IQD
INSTITUTO QUALITHY DE DESENVOLVIMENTO (CNPJ n. 03.377.636/0001-45), com
fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, assim como no artigo 19,
inciso II, do Decreto nº 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) publicação
em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em
edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em
localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 dias; e iii) em seu
sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30
dias.
Desconsiderar a Personalidade Jurídica das empresas QUALITHY ASSESSORIA E
PROJETOS e IQD INSTITUTO QUALITHY DE DESENVOLVIMENTO, diante da constatação neste
PAR do abuso de direito na utilização das referidas empresas para os atos praticados por
ELAINE DE FÁTIMA THOMÉ PARIZZI e APLICAR multa no valor de R$ 2.271.731,20 (dois
milhões duzentos e setenta e um mil, setecentos e trinta e um reais e vinte centavos), a
serem pagos de forma solidária pelas empresas e/ou por Elaine de Fátima Thomé Parizzi.
Declarar a inidoneidade das pessoas jurídicas QUALITHY ASSESSORIA E
PROJETOS (CNPJ 03.920.879/0001-88) e IQD INSTITUTO QUALITHY DE DESENVOLVIMENTO
(CNPJ n. 03.377.636/0001-45) para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos
termos do art. 87, inciso IV da Lei nº. 8.666/93, em que a empresa deve ficar
impossibilitada de licitar ou contratar com o Poder Público até que passem por um
processo de reabilitação, no qual deverão comprovar, cumulativamente, o escoamento do
prazo mínimo de 2 (dois) anos sem licitar e contratar com a Administração Pública,