ATO COTEPE/ICMS Nº 175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no
cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado
nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Estado da Fazenda de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos dias 16 e 19 de dezembro de 2024, respectivamente, registradas
no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - no Anexo II:
a) o item 10 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .10 .MT .EAC .Importação, Transferência e
operação interna
.08.070.566/0017-69 .13.356.794-0 .ATVOS BIOENERGIA BRENCO
S.A.
.11.09.2024
";
b) os itens 5 e 6 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO /
TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .5 .MS .EAC .IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES
INTERNAS
.15.527.906/0007-21 .28.224.376-3 .RAIZEN CENTRO-SUL S/A .3.12.2024
. .6 .MS .EAC .IMPORTAÇÃO/OPERAÇÕES
INTERNAS
.15.527.906/0035-85 .28.340.504-0 .RAIZEN CENTRO-SUL S/A .3.12.2024
";
II - o item 11 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo IV:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO
(OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM)
.CNPJ .
INSCRIÇÃO ESTADUAL
.
RAZÃO SOCIAL
.DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .11 .MT .EAC .Operação interna e
Interestadual armazenagem
.08.070.566/0017-69 .13.356.794-0 .ATVOS BIOENERGIA BRENCO
S.A.
.11.09.2024
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA