PORTARIA MPA Nº 392, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 392, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece critérios e orientações para a execução
das programações das emendas de bancada e
emendas de comissão, no orçamento de 2025,
destinados às ações estruturantes de interesse
nacional ou regional, alinhados com os objetivos
estratégicos e específicos do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto na
Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos, para a execução de programações sob gestão do
Ministério da Pesca e Aquicultura, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou
de comissão permanente (RP 8), para o exercício de 2025, os critérios e as orientações
constantes no anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA