DELIBERAÇÃO Nº 557, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 557, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 116, de 16 de dezembro de 2024, e no que
consta do processo nº 50500.027688/2022-26, delibera:
Art. 1º Declarar a extinção, por renúncia, do Contrato de Adesão nº
2/SNTT/MINFRA/2022, de 7 de fevereiro de 2022, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de
dezembro de 2021, relativo à outorga concedida à empresa VLI Multimodal S.A., por meio de
autorização, para construção e exploração da Estrada de Ferro - EF-480, localizada entre os
municípios de Cubatão/SP e Santos/SP.
Art. 2º A renúncia não desonera a Autorizatária de eventuais multas contratuais ou
obrigações perante terceiros, de acordo com o preconizado no art. 34 da Lei nº 14.273, de 2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral