PORTARIA GM/MME Nº 824, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MME Nº 824, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 13,
caput, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e o que consta no Processo nº
48340.005556/2024-43, resolve:
Art. 1º Aprovar a cessão onerosa de uso de espaço físico, em área de 460m²,
para exploração comercial dos serviços de alimentação, relativos a restaurante "self-
service" e lanchonete no âmbito do bloco "U", da Esplanada dos Ministérios, em
Brasília/DF.
Art. 2º A seleção da cessionária que fará a exploração do espaço físico será por
certame na modalidade de pregão eletrônico, sendo o regime de execução adotado, o de
empreitada por preço unitário, com critério de julgamento de maior desconto.
Art 3º Fica revogada a Portaria nº 129/GM, de 31 de março de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA