PORTARIA Nº 471, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 471, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 59402.003208/2024-86
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, Fernando Marcondes de Araújo Leão, no uso da competência que lhe confere o Art
28, § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº
271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve:
Art. 1º- Fixar, para o exercício de 2024/2025, os valores da tarifa de água (K2)
- parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação
e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o
Projeto Público de Irrigação Baixo Acaraú, sob a responsabilidade do Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água,
parcela K2, para o Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2024/2025" e o
"Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K2 do Projeto Público de Irrigação - Plano
Operativo de 2024/2025"
Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação; Assina:
Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS.
FERNANDES MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO