DELIBERAÇÃO Nº 555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 121, de 16 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.145826/2024-10, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 001/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, que tem por objeto ajustar o valor constante no item 5.1 Garantia de Execução das Obrigações do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2007 e consolidar o valor definitivo do impacto econômico-financeiro resultante da exclusão do trecho, entre os km 268+900 e km 275+450 da BR-116/SP formalizada no 4º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 001/2007. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 311. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 24/12/2024