RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece procedimentos e prazos para o
funcionamento da Comissão Especial sobre Garantias
Constitucionais para o exercício da Comunicação
Social do Observatório da Democracia.
O CONSELHO GESTOR DO OBSERVATÓRIO DA DEMOCRACIA DA ADVOCACIA-
GERAL DA UNIÃO, no exercício da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art.
25 da Portaria Normativa AGU n. 128, de 26 de março de 2024, resolve estabelecer
procedimentos e prazos para o funcionamento da Comissão Especial sobre Garantias
Constitucionais para o exercício da Comunicação Social do Observatório da Democracia,
garantindo a transparência e a eficiência no processo de tomada de decisões.
CAPÍTULO I - NATUREZA
Art. 1º Este regulamento estabelece as normas de funcionamento da Comissão
Especial sobre Garantias Constitucionais para o exercício da Comunicação Social do
Observatório da Democracia (COMISSÃO).
§ 1º A COMISSÃO é órgão do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral
da União, criado pelo Decreto nº 11.176, de 26 de setembro de 2023.
§ 2º A criação da COMISSÃO foi aprovada por unanimidade pelo Conselho
Gestor do Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União, na forma do
parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº11.716, de 26 de setembro de 2023 e do artigo
12, parágrafo único da Portaria Normativa AGU nº 128, de 26 de março de 2024.
Art. 2º A COMISSÃO tem por objetivo analisar e avaliar os processos recebidos,
elaborando relatórios e pareceres técnicos para subsidiar as decisões do órgão solicitante.
CAPÍTULO II - COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A COMISSÃO tem como finalidade:
I - promover estudos para a compreensão de realidades, fatos e fenômenos
relacionados a violências cometidas a profissionais de comunicação; e
II - emitir pareceres para auxiliar na investigação de casos relacionados a
condutas violentas contra jornalistas e comunicadores sociais.
Art. 4º A COMISSÃO será composta por 7 (sete) membros, que deverão ser
pessoas de alta autoridade moral e de conhecimento no campo específico dos estudos da
comissão. Parágrafo único. A participação na COMISSÃO será considerada como serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 5º Os membros da COMISSÃO terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida
a recondução.
Art. 6º A COMISSÃO terá um Presidente e um Secretário-Executivo, eleitos
entre seus membros na primeira reunião ordinária do ano.
§ 1º A COMISSÃO será composta pelos conselheiros e convidados definidos em
reunião do Conselho Gestor, respeitando o número mínimo de três e máximo de sete
integrantes, conforme artigo 13 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Normativa
AGU nº 128, de 26 de março de 2024.
§ 2º Os membros da Comissão, segundo sua antiguidade no mandato, seguir-se-ão
em ordem de precedência ao Presidente e aos Vice-Presidentes. Quando houver dois ou mais
membros com igual antiguidade, a precedência será determinada de acordo com a idade.
Art. 7º A Comissão Especial será subdividida em:
I. Subcomissão para monitoramento, competente para emitir pareceres para
auxiliar na investigação de casos relacionados a condutas violentas contra jornalistas e
comunicadores sociais; e
II. Subcomissão para estudos, competente para realizar estudos sobre a garantia
do pleno gozo das funções dos jornalistas e comunicadores sociais, para realizar diagnóstico
e sugerir adoção de políticas públicas voltadas ao aprimoramento institucional
Art. 8º Compete ao Presidente da COMISSÃO:
I. convocar e presidir as reuniões;
II. representar a COMISSÃO perante o Observatório da Democracia da
Advocacia-Geral da União e outros órgãos ou entidades;
III. coordenar a distribuição de processos entre os membros;
IV. encaminhar os pareceres emitidos ao órgão externo; e
V. apresentar relatórios periódicos ao Conselho Gestor sobre as atividades
desenvolvidas pela COMISSÃO.
Art. 9º Compete ao Secretário-Executivo:
I. substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; e
II. auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.
CAPÍTULO III - FUNCIONAMENTO
Art. 10. A COMISSÃO reunir-se-á:
I - ordinariamente ao menos três vezes ao ano, preferencialmente nos meses
de março, agosto e novembro; e
II - extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente.
Parágrafo único. Os membros da COMISSÃO e os convidados que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os
membros e os convidados que se encontrarem em outros entes federativos participarão da
reunião por meio de videoconferência.
Art. 11. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros.
Art. 12. As deliberações da COMISSÃO serão tomadas por maioria simples dos
votos dos membros presentes.
Art. 13. As reuniões serão registradas em memórias ou atas, que deverão ser
aprovadas pelos membros na reunião subsequente e assinadas pelo Presidente.
CAPÍTULO IV - DISTRIBUIÇÃO E ANÁLISE DE PROCESSOS
Art. 14. Os processos encaminhados pelo órgão externo serão distribuídos pelo
Presidente entre os membros da COMISSÃO, de forma equitativa.
Art. 15. Cada membro designado como relator terá um prazo máximo de 30
(trinta) dias para apresentar seu parecer sobre o processo recebido. Parágrafo único. Em
casos urgentes, o Presidente pode estipular um prazo menor.
Art. 16. Na elaboração do parecer, o relator deverá:
I - apreciar todos os elementos indispensáveis à solução apontada, com
exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise; e
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma
clara e objetiva.
Art. 17. O relator poderá solicitar, se necessário, a colaboração de outros
membros da COMISSÃO ou de especialistas externos para a análise do processo.
Art. 18. Os pareceres emitidos deverão conter:
I. Identificação do processo;
II. Resumo do objeto do estudo;
III. Análise detalhada dos aspectos relevantes; e
IV. Conclusão e recomendação fundamentada.
Parágrafo único. Em situações de gravidade e urgência a Comissão poderá, por
iniciativa própria ou a pedido da parte, recomendar, quando couber, a adoção de medidas
cautelares pelo órgão competente, para prevenir danos irreparáveis às pessoas ou ao
objeto do processo relativo ao caso pendente.
CAPÍTULO V - APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS PARECERES
Art. 19. Os pareceres elaborados pelos relatores serão submetidos à aprovação
da COMISSÃO em reunião.
Art. 20. Após a aprovação, os pareceres serão assinados pelo Presidente e
encaminhados à Secretaria-Executiva do Conselho Gestor.
Art. 21. Os membros da COMISSÃO deverão manter sigilo sobre as informações
dos processos
analisados, exceto quando autorizados pelo órgão competente.
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste regulamento
serão resolvidos pela COMISSÃO, por meio de deliberação em reunião.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Comitê Gestor.
Brasília, 02 de outubro de 2024
JOÃO CARLOS SOUTO
Secretário-Executivo