PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 849, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 849, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria
nº 177, de 06 de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21052.001624/2024-94, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida à médica veterinária
ROSANE APARECIDA PROVINCIANO ARAUJO TRANQUILLINI, inscrita no CRMV-SP sob o nº
02.739, número de habilitação 0161-SP, para fornecer Guia de Trânsito Animal-GTA para
fins de trânsito de aves e ovos férteis, nos termos do Artigo VII da Instrução Normativa nº
22, de 20 de junho de 2013 e processo nº 21052.016696/2024-36.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 390, de 17 de dezembro de 2020.
Art. 3º Nos termos do Artigo 10º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho
de 2013, a médica veterinária somente poderá requerer nova habilitação decorrido o prazo
de um ano do cancelamento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELE ARES CAVALCANTE