DESPACHO GM/MS Nº 138, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 138, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.158773/2024-91
Parceria nº 2024-00000408
Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Olímpia
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 605/2024-
CGSPD/DAET/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica,
nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado
pelos PARECERES n. 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e n.
00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Ministro de Estado da Saúde
Substituto