DESPACHO GM/MS Nº 117, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 117, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.161711/2024-66
Parceria nº 2024-00000131
Interessado: Instituto de Tecnologia Social - ITS Brasil
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 225/2024-
CGAES/DEGES/SGTES/MS e Despacho SGTES/GAB/SGTES/MS, bem como as razões de
direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n.
00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES n. 00674/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU e n. 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de
aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em
epígrafe.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Ministro de Estado da Saúde
Substituto