RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.109, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.109, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e
Liquidação - SCL, e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; no art. 1º, §1º, inciso II e no art. 2º, §1º,
do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; na Resolução Normativa ANEEL nº 1.030, de 26 de julho de 2022; e o que consta do Processo nº 48500.004119/2021-80, resolve:
Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, na forma dos módulos do Anexo I.
Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deveraì processar as recontabilizações em conformidade com o disposto nas Regras de Comercialização
aprovadas.
Art. 2º Alterar os §§ 3º e 4º do art. 16 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.030, de 26 de julho de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação.
"§ 3º Fica autorizado o ONS a atualizar e divulgar o valor de 78h (setenta e oito horas), constante do §2º, considerando a indisponibilidade média apurada, em uma média móvel
dos últimos cinco anos civis, das Funções de Transmissão, com nível de tensão entre 230 kV e 500 kV. 1_MME_24_001
§ 4º O montante energético para apuração dos ESS será dado pela seguinte formulação:
‫ܩ‬ாௌௌ = ݉í݊ൣ݉á‫ܧ(ݔ‬௖௢௡௧ െ ‫ܩ‬௩௘௥; 0); ‫ܩ‬௙௥௨௦௧൧
Onde:
GESS: montante energético para apuração dos ESS;
Econt: montante de energia vendida em contratos associados à respectiva usina eolioelétrica, no caso de CCEAR, CER e Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia – PROINFA; e garantia
física, no caso de usinas não contratadas dessa forma;
Gver: energia gerada; e
Gfrust: frustração de geração da usina eolioelétrica obtida pelo rateio da frustração de geração do conjunto (caso aplicável), estimada em função da velocidade do vento medido nos anemômetros
e da energia gerada do conjunto.” (NR)
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau -
Joinville, na Subestação Jaraguá do Sul, localizada no estado de Santa Catarina. A íntegra
desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO