DESPACHO Nº 333/CPCIND/SENAJUS, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 333/CPCIND/SENAJUS, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.003406/2024-52
Trailer: "Babygirl - Trailer 3"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa do trailer da obra "Babygirl - Trailer 3", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP
nº 502, de 23 de novembro de 2021, faz-se a seguintes considerações:
a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que
pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu classificação indicativa da obra,
argumentando apenas que o material apresentado para análise corresponde a um recorte
de materiais anteriores, classificados em faixa etária inferior, e que o conteúdo é
moderado e apropriado para o público adolescente;
b) Em que pese a argumentação apresentada, a partir de uma detida análise do
trailer, constatou-se a presença de conteúdo com incidência de apelo sexual (12 anos),
carícia sexual (12 anos), insinuação sexual (12 anos), linguagem de conteúdo sexual (12
anos), erotização (14 anos), relação sexual (14 anos), situação sexual complexa ou de forte
impacto (18 anos). A estes conteúdos somam-se os agravantes de relevância e de contexto
e, em parte, o atenuante de composição de cena;
c) O art. 60, § 1º condiciona o pedido de reconsideração à fundamentação, em
razão do conteúdo inconsistente supostamente identificado em primeira análise, fato que
não se confirma.
d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além disso, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
e) As tendências identificadas corroboram à classificação de "não recomendado
para menores de 16 (dezesseis) anos".
Dessa forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a
classificação indicativa do trailer da obra como "não recomendado para menores de 16
(dezesseis) anos", por apresentar conteúdo sexual, drogas lícitas e linguagem imprópria,
em razão da aplicação dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
CARLOS FORTES
Coordenador
Substituto