PORTARIA MRE Nº 573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 573, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho para a elaboração do
Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e
da Discriminação (GT-PPEAD) do Ministério das
Relações Exteriores.
A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição da
República, e tendo em conta o disposto no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e
na Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para a elaboração do Plano de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (GT-PPEAD) do Ministério das
Relações Exteriores.
Art. 2º Compete ao GT-PPEAD elaborar, no âmbito do MRE, o Plano de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, nos termos do Decreto nº
12.122, de 30 de julho de 2024, e da Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024.
Art. 3º O GT-PPEAD é composto por representantes das seguintes unidades:
I - Secretaria-Geral;
II - Secretaria de Gestão Administrativa;
III - Instituto Rio Branco;
IV - Corregedoria do Serviço Exterior;
V - Ouvidoria do Serviço Exterior;
VI - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
VII - Coordenação-Geral de Integridade, Inspeção, Transparência e Acesso à
Informação;
VIII - Departamento do Serviço Exterior;
IX - Departamento de Administração; e
X - Comissão de Ética.
§ 1º O GT-PPEAD será presidido pela Ministra de Segunda Classe Maria Rita
Silva Fontes Faria.
§ 2º As chefias das unidades que integram o GT-PPEAD designarão seus
representantes por mensagem eletrônica antes de cada reunião.
§ 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão e Governança secretariar os
trabalhos do GT-PPEAD, sem prejuízo da eventual contribuição de outras unidades do
Ministério, mediante solicitação.
Art. 4º O GT-PPEAD se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado por sua presidente.
§ 1º O GT-PPEAD se reunirá por convocação de sua presidente, mediante
mensagem eletrônica às unidades que o compõem.
§ 2º Em seus trabalhos, o GT-PPEAD considerará, sempre que possível, as
recomendações emanadas do Sistema de Promoção de Diversidade e Inclusão do
Ministério das Relações Exteriores (SPDI-MRE).
§ 3º Buscar-se-á, sempre que possível, promover equidade étnico-racial e de
gênero na composição do GT-PPEAD.
Art. 5º O quórum de reunião é de ao menos 8 (oito) unidades integrantes do
GT-PPEAD.
§ 1º As decisões do GT-PPEAD serão adotadas por consenso.
§ 2º As deliberações do GT-PPEAD serão registradas em ata.
Art. 6º O GT-PPEAD poderá convidar para participar de suas reuniões, em
caráter consultivo, representantes de outras unidades do Ministério, bem como de
entidades sindicais que representem as carreiras que integram o quadro de pessoal do
Itamaraty.
Art. 7º Os membros do GT-PPEAD reunir-se-ão presencialmente, nas
dependências da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ou por meio de
videoconferência.
Art. 8º A participação no GT-PPEAD é considerada prestação de serviço
relevante, não remunerada.
Art. 9º A publicação do Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação marcará o encerramento das atividades do GT-PPEAD.
§ 1º O prazo limite para a publicação do Plano de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio e da Discriminação é o definido pela Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro
de 2024, ou por ato que o substitua.
§ 2º Por ocasião do encerramento de seus trabalhos, o GT-PPEAD encaminhará
à Secretária-Geral das Relações Exteriores relatório final que deverá:
I - sintetizar as atividades desenvolvidas; e
II - emitir recomendações para a correta implementação do Plano de Prevenção
e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.
Art. 10. Fica revogada a Portaria MRE nº 389, de 7 de abril de 2022.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA DA ROCHA