PORTARIA MCID Nº 1.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1.425, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de
2023, a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de
2023, e a Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de
2024, referentes à linha de atendimento de provisão
subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas
urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial, integrante do Programa Minha Casa,
Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de
julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a",
da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 28................
..............
§ 3º Na hipótese de descumprimento do cronograma de execução de
compromisso do Ente Público Local ou de ausência da informação exigida no § 2º do caput,
o agente financeiro deverá comunicar ao Ministério Público competente e ao Gestor do
FAR que, por sua vez, reportará a situação ao Ministério das Cidades.
§ 4º A data de apresentação do planejamento orçamentário a que alude o
inciso III do art. 26 para execução do empreendimento habitacional em sistema do agente
financeiro, com efeito de complementação da proposta para possibilitar o ateste de sua
aptidão à contratação, constituirá o marco inicial para fins de aplicação do reajuste pela
variação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC), em conformidade ao art. 13, § 5º,
da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, a ser calculado até a data de efetiva contratação
do empreendimento habitacional, observado o limite de subvenção econômica da linha de
atendimento disposto no ato interministerial vigente.
............... " (NR)
Art. 2º A Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 7º A partir da publicação da(s) Portaria(s) de enquadramento, incumbirá
ao proponente a apresentação da documentação necessária para atestar a viabilidade
técnica, orçamentária, financeira, jurídica e de engenharia da proposta pelo agente
financeiro, a quem caberá submeter ao Gestor do FAR aquelas aptas à contratação em até
150 (cento e cinquenta) dias, prorrogáveis por igual período ou até o limite não
prorrogável de 31 de janeiro de 2025, prazo que seja mais benéfico ao proponente, desde
que, até o término do prazo inicial:
...........
§ 8º A partir da publicação da(s) portaria(s) de enquadramento de que trata o
caput, fica admitida a ampliação do número de unidades habitacionais da proposta de
empreendimento habitacional em até 10% (dez por cento) ou em até 12 (doze) unidades
habitacionais, condicionada à fundamentação do proponente que comprove prejuízos à
viabilidade de contratação da proposta, acompanhada de aprovação do pleito pelo agente
financeiro.
§ 9º A ampliação de que trata o § 8º do caput deverá observar o número
máximo de unidades habitacionais por porte de empreendimento habitacional estabelecido
no item 4, inciso I, alínea "a" da Tabela 1 do Anexo II da Portaria MCID nº 725, de 15 de
junho de 2023. " (NR)
" Art. 8º..........
...........
§ 1º-A É facultado ao Ministério das Cidades prorrogar o prazo de que trata o
§1º do caput, condicionado à apresentação de relatório do agente financeiro sobre o
estágio das providências com vistas à contratação, acompanhado de fundamentação do
proponente.
........... " (NR)
Art. 3º A Portaria MCID nº 520, de 05 de junho de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º...........
.............
IV - esteja livre, disponível para alienação e desembaraçada de quaisquer ônus
e gravame, sem prejuízos da elegibilidade de imóvel com financiamento ativo, cuja dívida
atualizada seja quitada com recursos destinados à aquisição do imóvel de que trata esta
Portaria; e
............. " (NR)
Art. 4º O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial deverá regulamentar
o disposto no art. 28, caput, § 4º, da Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, em
até 15 (quinze) dias contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o § 7º do art. 7 º da Portaria MCID nº 727, de 15 de
junho de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO