PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 190, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 190, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Comissão Interna de Implementação da
Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 8º do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de
janeiro de 2023, e o art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30
de agosto de 2024, considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
no art. 9º da Portaria Normativa CGU nº 63, de 31 de março de 2023, e o que consta
no Processo SEI nº 00190.103639/2020-16, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de
Proteção de Dados - CII-LGPD, no âmbito da Controladoria-Geral da União, com a
finalidade de formular diretrizes, propor ações e monitorar medidas destinadas à
adequação do órgão à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e à implementação de
boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. A CII-LGPD possui caráter temporário, com duração de dois
anos, contados a partir da publicação desta Portaria Normativa, podendo ser prorrogada
por igual período pela Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União.
Art. 2º Compete à CII-LGPD:
I - formular diretrizes para orientar as unidades organizacionais na realização
do planejamento, execução, monitoramento e avaliação das medidas destinadas à
adequação da Controladoria-Geral da União à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
e à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;
II - orientar a elaboração do Relatório de Impacto de Proteção à Privacidade
de Dados Pessoais - RIPD;
III - apoiar:
a) o mapeamento do ciclo de vida de tratamento dos dados pessoais no
âmbito da Controladoria-Geral da União, a identificação dos riscos e a definição de
padrões e frameworks de segurança da informação e privacidade de dados; e
b) o processo de governança de dados da Controladoria-Geral da União;
IV - propor ações:
a) destinadas a aprimorar os mecanismos de governança da Controladoria-Geral
da União para tratamento dos riscos relacionados à proteção de dados pessoais; e
b) de fomento à cultura de respeito à privacidade dos dados pessoais para
garantir segurança e tranquilidade aos servidores, colaboradores, clientes e parceiros da
Controladoria-Geral da União;
V - formular diretrizes para a elaboração e avaliação de plano de resposta a
incidentes na segurança dos dados pessoais;
VI - avaliar o grau de maturidade das unidades organizacionais com relação
à consciência sobre privacidade de dados; e
VII - prestar suporte técnico ao encarregado para o tratamento de dados
pessoais no exercício das atribuições previstas no art. 41, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018.
Art. 3º A CII-LGPD será composta por um representante titular e um suplente
das seguintes unidades organizacionais:
I - Gabinete do Ministro;
II - Corregedoria-Geral da União;
III - Secretaria de Integridade Privada;
IV - Secretaria de Integridade Pública;
V - Secretaria Federal de Controle Interno;
VI - Ouvidoria-Geral da União;
VII - Secretaria Nacional de Acesso à Informação;
VIII - Diretoria de Tecnologia da Informação;
IX - Diretoria de Gestão Corporativa;
X - Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas; e
XI - Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade, que a
coordenará por meio de seus representantes.
§ 1º Os representantes e respectivos suplentes de que trata o caput serão
indicados pelos dirigentes das respectivas unidades e designados por ato da Secretária-
Executiva da Controladoria-Geral da União.
§ 2º O apoio administrativo e secretariado-executivo da CII-LGPD será
prestado pela Diretoria de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade, que contará,
excepcionalmente, com dois representantes titulares na comissão e seus respectivos
suplentes.
§ 3º Os suplentes substituirão os representantes em caso de vacância,
ausência ou impedimentos dos titulares.
Art. 4º A CII-LGPD se reunirá ordinariamente a cada dois meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu coordenador,
observado, em qualquer caso, o quórum de reunião formado pela maioria absoluta dos
seus membros.
§ 1º Cada reunião da CII-LGPD terá, sempre que possível, duração máxima de
cento e vinte minutos.
§ 2º As deliberações da CII-LGPD serão aprovadas pela maioria simples de
seus membros e caberá aos representantes da Diretoria de Planejamento, Inovação e
Sustentabilidade que estiverem coordenando a reunião, além do voto ordinário, o voto
de qualidade para desempate.
§ 3º A convocação dos membros da CII-LGPD será feita com antecedência
mínima de três dias úteis para a reunião ordinária e de dois dias úteis para a reunião
extraordinária.
§ 4º A pauta das reuniões e a documentação de suporte serão distribuídas
de forma antecipada aos membros da CII-LGPD, sempre que possível.
§ 5º A CII-LGPD, por meio de seus coordenadores, poderá convidar para
participar de suas reuniões, sem direito a voto, terceiros que possam contribuir nas
discussões técnicas, os quais permanecerão na reunião somente durante o período em
que estiver sendo apreciada a matéria que originou o convite.
§ 6º As reuniões da CII-LGPD poderão ocorrer em formato presencial, por
videoconferência ou híbrido.
§ 7º Os atos de que tratam este artigo serão realizados preferencialmente
por meio eletrônico.
Art. 5º As unidades organizacionais da Controladoria-Geral da União
deverão:
I - atender de forma célere e prioritária as requisições feitas pela Comissão
Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD acerca de
dados, informações, análises e documentos que se mostrem necessários para a
realização de seus trabalhos; e
II - prestar apoio à CII-LGPD quanto:
a) à avaliação dos impactos e dos riscos decorrentes da incidência da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, nas atividades do órgão; e
b) à determinação e priorização das ações que deverão ser realizadas para
manter a Controladoria-Geral da União em permanente conformidade com a Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, e com os regulamentos dela decorrentes.
Art. 6º A CII-LGPD poderá instituir grupos técnicos de trabalho formado por
pessoas que atuem em temas relacionados à temática de proteção, privacidade e
governança de dados, observadas as seguintes condições:
I - o número máximo de membros será a de dois terços do quantitativo total
de membros da CII-LGPD;
II - o prazo máximo de sua duração será de um ano; e
III - o número máximo de grupos técnicos de trabalho de forma simultânea
será dois.
Art. 7º Os membros da CII-LGPD deverão:
I - pautar sua conduta por elevados padrões éticos, bem como observar e
estimular as boas práticas de governança corporativa e proteção de dados na
Controladoria-Geral da União; e
II - manter rigoroso sigilo sobre qualquer informação ou dado relevante até
a sua divulgação formal às partes interessadas ou quando houver alteração de sua
classificação para público, conforme a legislação pertinente.
Art. 8º A participação na CII-LGPD será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 9º Eventuais omissões quanto ao funcionamento da CII-LGPD e à
operacionalização dos seus trabalhos serão dirimidas pela Diretoria de Planejamento,
Inovação e Sustentabilidade da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União.
Art. 10. Fica revogada a Portaria Normativa nº SE/CGU nº 12, de 6 de junho de 2022.
Art. 11. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
EVELINE MARTINS BRITO