PORTARIA MINC Nº 176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Delega competências, institui o Comitê de Triagem
do Objeto - CTO, no âmbito do Ministério da Cultura
- MinC, e dispõe sobre regras e procedimentos para
o processo de distribuição, análise de propostas e
autorização para execução de emendas
parlamentares impositivas no exercício de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições previstas no art.
87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e no art. 49 do Decreto nº 11.453, de
23 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 1999,
no art. 166 da Constituição Federal, na Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto
nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de
agosto de 2023, e na Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024,
e o que consta no Processo SEI nº 01400.020161/2024-55, resolve:
Art. 1º Esta Portaria delega competências, institui o Comitê de Triagem do
Objeto - CTO e dispõe sobre regras e procedimentos para o processo de distribuição,
análise de propostas e autorização para execução de emendas parlamentares impositivas
no exercício de 2024, de competência da administração direta e do Fundo Nacional da
Cultura - FNC, criado pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
CAPÍTULO I
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DAS REGRAS GERAIS PARA ANÁLISE DE
PROPOSTAS DE EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 2º Até o dia 31 de dezembro de 2024, fica delegada competência para a
análise de propostas e autorização para a execução de emendas parlamentares impositivas
às seguintes unidades administrativas do MinC:
I - Secretaria-Executiva - SE/MinC;
II - Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural - SCDC/MinC;
III - Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural - SECFC/MinC;
IV - Secretaria de Formação, Livro e Leitura - Sefli/MinC;
V - Secretaria do Audiovisual - SAV/MinC; e
VI - Secretaria dos Comitês de Cultura - SCC.
Art. 3º As propostas para a execução das emendas impositivas somente
poderão ser rejeitadas em decorrência da identificação de vício insanável, observando-se
os requisitos previstos na Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de
27 de abril de 2016, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023,
e na Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 1º de abril de 2024.
§ 1º Considera-se vício insanável todas aquelas circunstâncias em que não
houver viabilidade para o seu saneamento considerando os prazos limites para a
celebração, dispostos nas normas citadas no caput.
§ 2º Os beneficiários das emendas deverão ser orientados e auxiliados para o
saneamento de incorreções, complementação de informações e documentos, pelas equipes
de análise técnica, durante todo o trâmite processual.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ DE TRIAGEM DO OBJETO - CTO
Art. 4º Fica instituído o Comitê de Triagem do Objeto - CTO, no âmbito do
Ministério da Cultura - MinC.
Art. 5º O Comitê tem a finalidade de avaliar previamente o objeto das emendas
parlamentares impositivas do exercício de 2024 de competência da administração direta e
do FNC, a fim de identificar a unidade administrativa do MinC competente para a análise
da proposta.
Art. 6º Compete ao Comitê:
I - verificar a redação e adequação do objeto da proposta de emenda às
competências do MinC, após encaminhamento pela Assessoria Especial de Assuntos
Parlamentares e Federativos - Aspar/MinC;
II - indicar a unidade administrativa competente para a análise técnica das
propostas de emendas, observados os critérios de distribuição estabelecidos no art. 13
desta Portaria; e
III - atuar em atividades pertinentes à análise de emendas parlamentares, que
sejam indicadas pela Coordenação.
Art. 7º O Comitê será composto por 1 (um) representante dos seguintes órgãos
e das seguintes entidades:
I - Gabinete da Ministra - GM/MinC, que o coordenará;
II - Secretaria Executiva - SE/MinC;
III - Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural - SCDC/MinC;
IV - Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural - SECFC/MinC;
V - Secretaria de Formação, Livro e Leitura - Sefli/MinC;
VI - Secretaria do Audiovisual - SAV/MinC;
VII - Secretaria dos Comitês de Cultura - SCC/MinC;
VIII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;
IX - Instituto Brasileiro de Museus - Ibram;
X - Fundação Biblioteca Nacional - FBN;
XI - Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;
XII - Fundação Cultural Palmares - FCP; e
XIII - Fundação Nacional de Artes - Funarte.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em seus
impedimentos eventuais ou permanentes.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos
órgãos e das entidades ao órgão responsável pela Coordenação do Comitê, no prazo de até
3 (três) dias contado da publicação da presente Portaria, e designados por meio de
Portaria da Ministra de Estado da Cultura.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Assessoria Especial de
Assuntos Parlamentares e Federativos - Aspar/MinC, que prestará o apoio administrativo
necessário para as atividades do Comitê.
Art. 8º O Comitê se reunirá ordinariamente, mensalmente, e
extraordinariamente, sempre que necessário, respeitada:
I - a convocação pelo Coordenador, mediante ofício ou comunicação eletrônica,
acompanhada da pauta da reunião; e
II - a convocação para as reuniões ordinárias com a antecedência mínima de 7
(dias) dias e para as reuniões extraordinárias com a antecedência mínima de 2 (dois) dias
da data da reunião.
§ 1º As reuniões do Comitê serão instaladas desde que presentes a maioria
simples de seus representantes.
§ 2º Os encaminhamentos e as proposições do Comitê ocorrerão,
preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos
representantes presentes na reunião.
§ 3º Em caso de empate, caberá à Coordenação do Comitê deliberar sobre os
encaminhamentos e proposições.
§ 4º O Comitê se reunirá no formato remoto.
Art. 9º Os documentos produzidos pelo Comitê serão armazenados no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, na unidade Aspar/MinC.
Art. 10. O Comitê será assessorado pela Consultoria Jurídica junto ao MinC -
Conjur/MinC, que atuará sob demanda de sua Coordenação, no que tange às dúvidas
jurídicas do Comitê.
Art. 11. A participação dos representantes do Comitê e eventuais convidados
será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 12. O Comitê terá duração até o dia 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Será elaborado um Relatório no prazo de até 3 (três) meses
contado do encerramento das atividades do Comitê, que será encaminhado ao Gabinete da
Ministra de Estado da Cultura.
Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pela Ministra de Estado da Cultura.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDAS E DO MONITORAMENTO
Art. 14. O Comitê indicará a unidade administrativa responsável pela análise da
proposta de emenda impositiva, observando-se os seguintes critérios:
I - aderência ao objeto; e
II - o quantitativo sob análise pela unidade administrativa.
§ 1º As propostas de emendas serão encaminhadas, preferencialmente, para
unidades cujas atribuições sejam aderentes ao objeto da referida proposta.
§ 2º As propostas de emendas que não tenham aderência, ou caso haja dúvidas
ou divergências quanto à aderência com quaisquer unidades, serão distribuídas para a
unidade administrativa que estiver analisando menos propostas no momento da
distribuição.
§ 3º As unidades administrativas que, embora tenham aderência ao objeto da
proposta, estejam com número de propostas de emendas muito elevado em relação a
outras unidades administrativas no momento da distribuição, ou seja, pelo menos 25%
(vinte e cinco por cento) do total de propostas de emendas apresentadas, não estarão
aptas a receber novas propostas de emendas.
§ 4º As propostas de emendas aderentes a unidades administrativas que não
puderem receber novas propostas de emendas serão distribuídas para a unidade
administrativa que estiver analisando menos propostas.
§ 5º Na ocorrência de distribuição por quantitativo, as unidades administrativas
com maior aderência ao objeto devem:
I - disponibilizar toda a documentação necessária às unidades administrativas
que receberem propostas cuja temática tenha pouca ou nenhuma aderência com sua área
de atuação, tais como modelos de documentos, documentos de referências técnicas, lista
de documentos obrigatórios e modelos de pareceres técnicos; e
II - manter o seu representante no Comitê como ponto focal a fim de elucidar
eventuais dúvidas sobre a análise da proposta pela unidade que a recebeu.
Art. 15. Após a indicação do Comitê, as propostas de emendas impositivas
serão encaminhadas pela Aspar/MinC às unidades administrativas, para análise técnica.
Art. 16. As unidades administrativas deverão manter atualizadas as informações
relativas à instrução e análise das propostas de emendas nos respectivos sistemas de
gestão, a saber, SEI e Transferegov, e responder a eventuais solicitações da Assessoria
Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos - Aspar/MinC.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA