ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 4, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SLS Nº 4, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Inclui pessoa física no Registro de Ajudantes de
Despachante aduaneiro.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SÃO LUÍS - MA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 327, combinado com o art.
361 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art.
810 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15
de junho de 2010, e no parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.209,
de 07 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º Incluído no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro:
. .NOME .CPF/Nº REGISTRO .PROCESSO
. .CHARLENE DA CRUZ CARNEIRO . ***.883.313-** . 13075.214708/2024-0
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado
de Intervenientes no Comércio Exterior (Sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação
no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN
RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ROOSEVELT ARANHA SABÓIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF04 Nº 765, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345, de
12 de janeiro de 2023.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do caput do art. 359 do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do
caput do art. 3º da Portaria RFB nº 90 de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023,
fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 1º de janeiro de 2025.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO