PORTARIA Nº 387, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 387, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece os limites de tolerância ao risco para a
análise informatizada de prestação de contas de
convênios no âmbito da Capes, nos termos da Portaria
Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE
PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II,
III e IX do art. 33 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de
outubro de 2022, e considerando o disposto na Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31
de outubro de 2023 e o que consta no processo nº 23038.009423/2021-04, resolve:
Art. 1º Esta Portaria define parâmetros para utilização do procedimento
informatizado de análise de prestação de contas dos convênios e contratos de repasse
da Capes, no sistema Transferegov.br.
Art. 2º Ficam aprovados os seguintes limites de tolerância ao risco no
procedimento informatizado de prestação de contas:
I - faixa de valor A: os instrumentos de transferências voluntárias com valores totais
registrados até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) terão nota limite 0,89;
II - faixa de valor B: os instrumentos de transferências voluntárias com
valores totais registrados acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e
abaixo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) terão nota limite 0,69.
Art. 3º São elegíveis para o procedimento informatizado as prestações de
contas encaminhadas à Capes até 30 de junho de 2023.
Art. 4º A aprovação das prestações de contas dos instrumentos submetidos à
aplicação do procedimento informatizado depende da observância dos requisitos
previstos no art. 6º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de
2023.
Art. 5º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado
de análise deverão ser analisadas de forma detalhada, nos termos do art. 7º combinado
com o art. 2º, I da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023.
Art. 6º As prestações de contas elegíveis para o procedimento informatizado
que já tenham apresentado alguma irregularidade não sanada deverão ser analisadas de
forma detalhada.
Art. 7º Os instrumentos que tiverem sua aprovação pelo método
informatizado poderão ser reabertos, caso surjam elementos novos e suficientes para
caracterizar irregularidade na aplicação dos recursos transferidos.
Art. 8º Fica revogada a Portaria GAB Nº 167 de 03 de novembro de 2021.
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANTONIO GOMES DE SOUZA FIHO