PORTARIA Nº 4.242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.242, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA, nomeado pela Portaria nº
1.854, de 28/02/2023, publicada no D.O.U. de 01/03/2023, Seção 2, combinada com a
delegação de competência conferida pela Portaria nº 1.184, de 15/04/2024, publicada no
D.O.U. de 16/04/2024, Seção 1, e, ainda, considerando o disposto no art. 26 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 21 do Anexo I do Decreto nº 11.830, de 14 de
dezembro de 2023, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes nos Planos de Aplicação e nos Grupos
de Natureza de Despesa, vinculados aos Termos de Execução Descentralizada - TED's para
adequação às normas orçamentárias e à efetiva execução dos recursos, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e até 31 de dezembro de 2024, a
delegação de competência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba para realizar as alterações nos Planos de Aplicação e nos Grupos de Natureza
de Despesa referentes à execução orçamentária constantes dos Termos de Execução
Descentralizada - TED's firmados entre a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e a
CODEVASF, em razão do prazo exíguo para a operacionalização dos créditos orçamentários,
no exercício de 2024, devido ao desbloqueio dos recursos conforme orientações dispostas
na Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 115, de 10 de dezembro de 2024.
Art. 2º As alterações deverão observar os seguintes critérios:
I - compatibilidade com o objeto do TED sendo vedada a modificação do objeto
e do valor pactuado;
II - adequação à legislação vigente sobre classificação orçamentária; e
III - convalidação oportuna pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA