DESPACHO GM/MS Nº 102, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 25000.159194/2024-65 Parceria nº 2024-00000610 Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer de Mérito nº 671/2024- CGSPD/DAET/SAES/MS (0045102038) e Despacho CGPROJ/SAES/MS (0045142826), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES n. 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e n. 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA Ministro de Estado da Saúde Substituto
DESPACHO GM/MS Nº 102, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 292. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 24/12/2024