DECISÃO Nº 13, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 13, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 72031.002065/2021-76
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização; os Ofícios nº 140 e nº
208/2024/COREG/GM/MinC; e o Parecer nº 00411/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho nº 1282/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU e pelo Despacho de
Aprovação nº 00264/2024/CONJUR-MINC/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Cultura, para:
Reconhecer a prescrição do Processo Administrativo de Responsabilização.
Determinar o arquivamento dos autos.
Determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico do Ministério da Cultura, conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11
de julho de 2022.
MARGARETH MENEZES
Ministra
contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário
e a superação dos motivos determinantes da punição.
Determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do
Ministério da Cultura, conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022.
Tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 12.846, de 2013, determinar o envio
de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais medidas cabíveis.
Determinar o envio de cópia dos autos à Advocacia-Geral da União - AGU, para
análise quanto à eventual propositura da ação prevista no art. 19 da lei nº 12.846, de 2013.
Suspender os efeitos desta decisão até o decurso do prazo previsto no art. 15
do Decreto nº 11.129, de 2022 e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração,
até o correspondente julgamento.
MARGARETH MENEZES
Ministra